norma nº 6183/2023

LEI Nº 6.183, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a exploração do serviço 
público de loterias no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º Fica autorizada a exploração no Município de Pato Branco do serviço público de 
loterias sob quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente. 
§ 1º A captação dos recursos dar-se-á pelo entretenimento e pela exploração de jogos 
lotéricos. 
§ 2º Considera-se serviço lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, 
concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra 
natureza. 
§ 3º Consideram-se como modalidades lotéricas: 
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio 
físico ou virtual; 
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais 
serão os números sorteados no concurso; 
III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o 
resultado de eventos esportivos; 
IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não 
contemplado com alguma premiação; e 
V - demais modalidades previstas na legislação federal aqui não listadas. 
Art. 2º A exploração das modalidades lotéricas do Município compete ao Poder 
Executivo, por meio de Autarquia, Secretaria Municipal específica ou, alternativamente, por 
Parceria Público-Privado - PPP, na condição de concessão, permissão ou organização 
credenciada. 
§ 1º Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas do 
Município pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com 
sede e administração no País, que, visando à obtenção do credenciamento, deverá apresentar 
documentação hígida acerca da respectiva habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, 
qualificação econômica e demais exigências exigidas pela legislação licitatória, devendo 
também conter certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo 
responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e da lisura 
de programas e equipamentos a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas do 
Município, que deverão ser auditáveis. 
§ 2º O processo de credenciamento iniciar-se-á com a divulgação de edital de 
chamamento público, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do município. 
§ 3º Alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste artigo, o 
Município de Pato Branco poderá adotar o modelo de concessão ou de permissão de que trata 
a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, para seleção de 
agente operador ou de agentes operadores da Loteria Municipal, com discriminação, no edital 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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de licitação, dentre outras peculiaridades, das condições a serem atendidas por eventuais 
interessados, inclusive quanto às certificações elencadas no § 1° deste artigo. 
CAPÍTULO II 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS 
Art. 3º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da 
venda de bilhetes da Loteria Municipal, por meio físico ou virtual, será destinado: 
I - ao Sistema de Transporte Público Coletivo, devendo ser observado, em cada 
modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma 
finalidade; 
II - ao financiamento de ações e de projetos e ao aporte de recursos de custeio da 
política pública de mobilidade urbana; 
III - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a 
premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da Loteria 
Municipal; 
IV - ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com 
deficiência ou idosas. 
V - ao custeio e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e 
defesa dos direitos das mulheres. 
§ 1º O Poder Executivo disciplinará a forma da entrega do produto da arrecadação 
prevista no caput deste artigo. 
§ 2º No caso de vir a ser vedada a exploração de alguma modalidade de loteria ou 
concurso pela publicação de nova lei federal, o Município poderá explorar a atividade até que 
sejam custeadas e quitadas todas as obrigações já assumidas. 
Art. 4º Serão revertidos à Fazenda Pública Municipal, para aplicação em ações 
prioritárias de assistência social e em programas e projetos de desenvolvimento do esporte, os 
valores dos prêmios que não tenham sido reclamados, no prazo de prescrição, pelos 
apostadores contemplados. 
§ 1º As demais modalidades previstas na legislação federal que não são objeto desta 
Lei serão destinadas para conta bancária de vínculo específico a ser criado pelo Poder 
Executivo, de uso livre. 
§ 2º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à conta bancária do Poder Executivo, 
conforme § 1º deste artigo, será utilizado na amortização e no pagamento do serviço da dívida 
pública municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5º É de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores da Loteria Municipal a 
fixação dos valores das apostas, os bilhetes previamente numerados e as respectivas frações 
de cartelas raspáveis e outros produtos lotéricos a serem cobrados dos apostadores, 
observado o disposto nas normas de proteção e de defesa do consumidor, especialmente a Lei 
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, notadamente no caput 
e no inciso X do art. 39. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Parágrafo único. Havendo alteração dos valores fixados conforme o caput deste artigo, 
os novos preços somente começarão a ser cobrados dos apostadores após sua divulgação 
ostensiva para o público em geral, nos meios de comunicação televisivos, radiofônico, 
impresso, em jornais e revistas de grande circulação em Pato Branco e região, e na Internet, 
em sítios dedicados à divulgação da operação da Loteria Municipal, com antecedência mínima 
de 15 (quinze) dias da data de início prevista da cobrança pretendida. 
Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e 
alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica da Loteria Municipal 
encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central 
do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado ou pela autarquia, 
informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e do 
financiamento do terrorismo. 
Art. 7º O Poder Executivo adotará, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou 
permissão, os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou 
contratação dos bilhetes. 
Art. 8º Os produtos lotéricos terão circulação adstrita aos limites do município de Pato 
Branco e, poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na forma online com outros 
municípios por meio de convênios próprios. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D233-F2BE-D6BD-9A40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/12/2023 10:39:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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