norma nº 6184/2023

LEI Nº 6.184, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de 
segurança do tipo botão de pânico nas escolas da 
rede municipal de ensino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo 
botão de pânico nas escolas públicas da rede municipal de ensino da cidade de Pato Branco. 
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição de 
acesso a alunos por questão funcional, a fim de evitar o acionamento desnecessário. 
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por botão de pânico o equipamento formado por 
um receptor e um botão de acionamento que será usado para o envio de sinal de alerta para 
uma central de monitoramento que deverá ser instalada no batalhão de Polícia Militar - PM. 
§ 3º Deverá ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo 
da escola pública. 
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas aos mandamentos desta Lei nos 
prazos abaixo, contados a partir de sua publicação:
I - instalação em, no mínimo, 10% (dez por cento) das escolas, no prazo de um ano; 
II - instalação em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas até o final do segundo 
ano; 
III - instalação em 100% cem por cento das escolas no prazo de 3 (três) anos. 
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico, o Poder Executivo poderá realizar 
convênios e parcerias com órgãos, instituições federais ou estaduais, bem como com 
universidades e empresas privadas. 
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em conjunto com a unidade policial, a forma de 
implantação do botão de pânico previsto nesta Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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