norma nº 6185/2023

LEI Nº 6.185, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer￾COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - 
FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - COMDEL 
Seção I 
Dos objetivos 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pato Branco - COMDEL, 
como órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada 
e da comunidade desportiva do Município de Pato Branco, com os seguintes objetivos: 
 I - observar e fazer cumprir o disposto nesta Lei;
 II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer; 
 III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva; 
 IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de 
lazer do Município; 
 V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a 
utilização de meios ilícitos; 
 VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer - FUMDEL, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
 VII - elaborar o seu Regimento Interno; 
 VIII - interpretar e zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e de lazer no Município; 
 IX - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e 
entidades estaduais e federais, afetos a suas ações; 
 X - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do esporte e 
lazer no âmbito do Município; 
 XI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao esporte e lazer celebrados entre o Município 
e entidades privadas; 
 XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo 
Município às atividades desportivas e de lazer; 
 XIII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas; 
 XIV - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
 XV - exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e de lazer. 
 Parágrafo único. O COMDEL terá caráter deliberativo apenas no que disser respeito aos 
recursos do FUMDEL. 
Seção II 
Da composição 
Art. 2º O COMDEL será composto da seguinte forma: 
I - representantes governamentais: 
01 (um) membro do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/313E-1F18-0D90-8F4D e informe o código 313E-1F18-0D90-8F4D
02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
II - representantes não-governamentais: 
02 (dois) membros indicados pelas associações esportivas legalmente constituídas, que 
ofereçam serviços de esporte no Município; 
 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - 
ACEPB; 
01 (um) membro indicado pela União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco. 
§ 1º Os membros do COMDEL serão nomeados através de decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. 
§ 2º Cada órgão/entidade deverá indicar, além do representante titular, o seu respectivo 
suplente. 
Seção III 
Da estrutura e do funcionamento 
Art. 3º A estrutura do COMDEL será composta da seguinte forma: 
 I - diretoria, composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário; 
 II - comissões de trabalho, constituídas por resolução do Conselho; e 
 III - plenário. 
 § 1º A diretoria será eleita em até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho, 
pela maioria de seus membros titulares. 
 § 2º O presidente do Conselho será eleito pelos membros, em reunião ordinária. 
 § 3º O Conselho poderá ser convocado a qualquer tempo, de forma extraordinária, sempre 
que necessário, pelo seu presidente ou pela maioria simples dos membros, desde que o assunto a 
ser tratado seja de relevante urgência. 
Art. 4º As sessões do COMDEL serão públicas e os seus atos e documentos serão 
amplamente divulgados, podendo qualquer cidadão pato-branquense participar das reuniões do 
Conselho, contudo, sem direito a voto. 
Art. 5º O COMDEL elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
da publicação desta Lei, o qual será aprovado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
 
Art. 6º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
 Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o 
respectivo suplente. 
 
Art. 7º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será 
remunerada, sendo seu exercício prioritário, ficando justificadas as ausências a quaisquer outros 
serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou sua participação em 
diligências autorizadas por este. 
Art. 8º O COMDEL se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, 
deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de 
conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 9º As decisões do COMDEL serão formalizadas em resoluções, sendo imediatamente 
publicadas na imprensa oficial do Município, em jornal local de grande circulação ou afixada em 
local de grande acesso público, após cada reunião. 
Art. 10. Cada membro do COMDEL terá direito a um único voto nas reuniões. 
CAPÍTULO II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de 
caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições 
e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias, 
sindicatos e organizações profissionais do Município de Pato Branco e dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do COMDEL, 
mediante regulamento próprio. 
Art. 12. A Conferência acontecerá sempre no ano de realização da Conferência Nacional do 
Esporte. Parágrafo único. Não havendo a realização da Conferência Nacional do Esporte, a 
Conferência Municipal deverá ser realizada em intervalos não superiores a 02 (dois) anos. 
Art. 13. Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de 
Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e 
realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do COMDEL, no período de 30 
(trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um 
representante de cada instituição com direito a voz e voto. 
 Parágrafo único. Caberá ao COMDEL aprovar o regulamento da Conferência Municipal do 
Esporte e Lazer. 
Art. 14. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, dentre outras atribuições: 
 I - avaliar a situação do Município, no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer; 
 II - traçar as diretrizes gerais da Política Municipal do Esporte e Lazer no Município de Pato 
Branco; 
 III - eleger os representantes da sociedade civil no COMDEL, bem como os delegados para 
as Conferências Estadual e Nacional do Esporte; 
 IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do COMDEL, quando provocada; 
 V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FUMDEL 
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na 
implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de 
lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e 
Lazer. 
Seção I 
Dos recursos que constituem o Fundo 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 16. Constituirão os recursos do FUMDEL: 
 I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e 
ajustes; 
 II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; 
 III - produto de operação de crédito; 
 IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de 
seus recursos; 
 V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e 
privadas, nacionais ou estrangeiras; 
 VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da 
União, na forma da lei; 
 VII - dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos recursos previstos no 
orçamento geral, sem prejuízo dos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer; 
 VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua 
natureza lhe possam ser destinados; 
 IX - produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos 
públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; X - produto de 
arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
 XI - produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade 
comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer; 
 XII - resultado de repasse do Governo do Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 
9.615, de 24 de março de 1998; 
 XIII - recursos oriundos de incentivos fiscais designados especificamente para o esporte e 
lazer; 
 XIV - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino 
para incremento do esporte e lazer no Município. 
 XV - 1% (um por cento) do valor arrecadado com ingressos oriundos de eventos realizados 
em próprios municipais esportivos cedidos, alugados ou em decorrência de parcerias público￾privadas. 
Seção II 
Da destinação dos recursos 
Art. 17. Os recursos do FUMDEL terão a seguinte destinação:
 I - esporte educacional; 
 II - esporte de participação; 
 III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, 
nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes, desde que convocados pelas respectivas 
entidades desportivas; 
 IV - capacitação de recursos humanos como cientistas desportivos, professores de 
educação física e técnicos em esporte e lazer; 
 V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; 
 VI - subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em 
representação do Município ou em competições organizadas por associações, federações e 
confederações das modalidades esportivas, que tenham caráter classificatório; 
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 VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da 
prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; 
 VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; 
 IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer; 
 X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; 
 XI – subvenção de entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; 
 XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes; 
 XIII - custear a produção de eventos esportivos e de lazer. 
 § 1º É vedada a aplicação dos recursos do Fundo, a qualquer título, em programas, projetos 
ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com 
resultado financeiro favorável a empresas privadas.
 § 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo será incorporado ao patrimônio 
do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os 
requisitos legais pertinentes. 
Art. 18. Poderão receber recursos do Fundo: 
 I - a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para execução de projetos esportivos e de 
lazer previstos nas ações contidas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; 
 II - entidades esportivas e de lazer, assistenciais e sem fins lucrativos, incluídas no cadastro 
municipal do esporte e lazer; 
 III - atletas cadastrados e que se encontrem entre os 03 (três) primeiros colocados no 
ranking internacional, nacional e estadual da modalidade esportiva ou componente de equipe 
esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o 
limite financeiro disponível no Fundo e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 
(um) ano; 
 IV - atletas convocados em período de treinamento;
 V - comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite 
financeiro disponível e com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração. 
Art. 19. Caberá ao COMDEL estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação 
dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Esporte e Lazer e obedecidas 
as diretrizes estaduais e federais. 
 § 1º O ato de liberação dos recursos deverá prever o valor e o número de parcelas para 
cada projeto contemplado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. 
 § 2º O Conselho poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente 
aprovados, desde que devidamente justificado. 
Art. 20. Quando não determinadas pelos patrocinadores, o FUMDEL destinará, dentre suas 
receitas: 
 I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e para o custeio de 
comissão técnica, atletas e equipes que representarão o Município em competições, eventos, 
reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer; 
 II - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos e/ou projetos de 
esporte e lazer, devidamente aprovados; 
 III - 30% (trinta por cento) para subvenção de entidades esportivas sediadas no Município, 
sem fins lucrativos, para a execução de projetos esportivos e de lazer; 
 IV - 25% (vinte e cinco por cento) para o custeio de eventos de esporte, recreação e lazer. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 § 1º Nas condições descritas nesse artigo, os recursos poderão ser acrescidos com verbas 
oriundas do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como forma de 
aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município. 
 § 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo 
poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
desde que aprovados pelo COMDEL. 
Art. 21. A destinação dos recursos, a ser definida e aprovada em reunião do COMDEL, será 
pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à data de realização da reunião, excluindo-se os 
valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no art. 20 
deste Decreto. 
Art. 22. Serão financiadas com recursos do Fundo as seguintes áreas: 
 I - recreação 
 II - lazer para as comunidades; 
 III - competições esportivas; 
 IV - atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; 
 V - esporte de rendimento; 
 VI - apoio para realização e/ou participação em cursos, eventos e congressos na área 
esportiva; 
 VII - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou 
internacional. 
Seção III 
Da operacionalização 
Art. 23. O FUMDEL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e será gerido 
pelo seu Secretário Municipal, em observância ao disposto nesta Lei e nas normas gerais de 
procedimentos relativos à operacionalização dos fundos. 
Art. 24. Os recursos do FUMDEL serão depositados em conta especial a ser aberta em 
instituição financeira oficial, cabendo ao COMDEL definir a destinação dos recursos para 
investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. 
Art. 25. No primeiro ano de vigência do FUMDEL, o Poder Executivo Municipal abrirá 
crédito adicional especial no orçamento geral do Município, para a sua implantação e 
funcionamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 26. Em caso de extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, todas as 
referências a ela, constantes na presente Lei, serão automaticamente direcionadas ao órgão que 
assumir as suas atribuições e ao seu respectivo gestor. 
Art. 27. As demais disposições pertinentes ao COMDEL e ao FUMDEL serão 
regulamentadas por Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/12/2023 14:27:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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