norma nº 6187/2023

LEI Nº 6.187, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco - Paraná, campanha 
denominada “Semana da Vida e Dia Municipal do 
Nascituro”. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco - PR, a campanha denominada “Semana da Vida e Dia Municipal do Nascituro”, celebrando￾se a Semana da Vida de 01 a 07 de outubro e o Dia do Nascituro no dia 08 de outubro. 
Art. 2º São objetivos da “Semana da Vida e Dia do Nascituro”: 
I - Promover atividades para conscientizar e sensibilizar a sociedade acerca da importância 
da vida, estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a 
proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela; 
II - Promover palestras, workshops, debates em escolas, universidades e espaços públicos, 
marchas a favor da vida e demais atividades que tenham a finalidade de informar e educar a 
população sobre temas relacionados à dignidade e o valor da vida, destacando os riscos físicos, 
emocionais e éticos associados ao aborto induzido; 
III - Divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para as 
gestantes e recém-nascidos, fornecendo informações sobre alternativas ao aborto, a entrega legal 
para adoção, cuidados pré-natais e recursos disponíveis para uma gestação saudável. 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebração de parcerias entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 07/12/2023 11:54:23 (GMT-03:00)
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