norma nº 6194/2023

LEI Nº 6.194, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 
4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos 
Animais - Probem, no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 4.433, de 2014, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 9º O recolhimento e atendimento de cães e gatos errantes, exceto em caso de maus 
tratos, só serão realizados no caso de denúncia, chamamento de emergência ou mediante a 
constatação das autoridades públicas competentes das seguintes situações: 
 I - atropelamento; 
 II - debilidade motora; 
 III - estado precário de saúde; 
 IV - estado de gestação ou de cria; 
 V - vítimas de maus tratos; 
 VI - de risco para outros por sua agressividade; 
 VII - de fêmeas abandonadas; 
 VIII - filhotes em vulnerabilidade.” (NR) 
Art. 2º Fica acrescido o art. 14-A na Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte redação: 
“Art. 14-A. Em caso de cães perigosos, poderá o tutor prendê-los, desde que tenha 
equipamentos para a preservação de sua integridade física e mediante a utilização de cabo 
de aço que propicie a movimentação do animal. 
§ 1º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem 
condições adequadas ao bem-estar do animal; 
 § 2º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira; 
§ 3º A locomoção do animal deve ser proporcionada de modo a não lhe causar quaisquer 
ferimentos, dores ou angústias, devendo o mesmo ter espaço adequado ao seu tamanho, 
segundo o que segue: 
I - cães de porte grande deverão ter local de permanência de, no mínimo, quatro metros 
quadrados; 
II - cães de porte médio deverão ter local de permanência de, no mínimo, dois metros 
quadrados e meio; 
 III - espaço suficiente para ampla movimentação; 
 IV - incidência de sol, luz, sombra e ventilação; 
V - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas 
necessidades, incluindo atendimento veterinário; 
 VI - conservação da higiene do alojamento e do próprio animal; 
 VII - proibição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.” (NR) 
Art. 3º Fica acrescido o art. 15-A na Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte redação: 
 “Art. 15 - A. Entende -se por maus tratos ou crueldade contra animais: 
I - ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das suas necessidades básicas, 
sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte; 
 II - abandono; 
 III - praticar espancamento; 
 IV - provocar lesões nos animais pelo uso de instrumentos cortantes ou contundentes; 
V - causar danos à saúde física do animal pelo uso de substâncias químicas, tóxicas, 
escaldantes e fogo; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/849F-7BC2-6882-C15C e informe o código 849F-7BC2-6882-C15C
 VI - privação de alimento ou de alimentação adequada; 
VII - executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os 
devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênicos; 
 VIII - deixar de buscar assistência veterinária; 
IX - não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de clausura, que o 
aterrorizem ou o agridam fisicamente; 
X - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em 
situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte e 
comercialização; 
 XI - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; 
XII - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes 
de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor ou 
lesões físicas; 
 XIII - mutilar animais; 
 XIV - executar medidas de controle populacional de animais por métodos não 
 aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais; 
XV - induzir à morte animal utilizando método não aprovado ou não recomendado pelos 
órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado; 
 XVI - utilizar métodos punitivos baseados em dor ou sofrimento; 
XVII - utilizar agentes ou equipamentos que infligem dor ou sofrimento com o intuito de 
induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de 
atividade laborativa; 
XVIII - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições ou produções 
artísticas ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e 
mentalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse ou sofrimento; 
XIX - fazer uso de agentes químicos ou físicos que possibilitem modificar o desempenho 
fisiológico para fins de participação em competições, exposições, entretenimento, atividades 
laborativas ou para induzir a reprodução forçada; 
XX - realizar ou promover lutas entre animais de qualquer espécie; 
XXI - estimular, manter, criar, adestrar ou utilizar animais para a procriação, com fins 
meramente comerciais. ”(NR) 
 Art. 4º Fica revogado o inciso X do art. 31, da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/849F-7BC2-6882-C15C e informe o código 849F-7BC2-6882-C15C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 849F-7BC2-6882-C15C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 11:49:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/849F-7BC2-6882-C15C