norma nº 6195/2023

LEI Nº 6.195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa 
contendo a capacidade máxima de alunos e 
professores por sala de aula nas Escolas Municipais e 
CMEIS do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das escolas municipais e Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEIS) do Município de Pato Branco de afixarem, em lugar visível e de fácil 
acesso, a capacidade máxima de alunos permitida por sala de aula, bem como o número de 
professores designados para cada turma. 
Art. 2º A capacidade máxima de alunos por sala de aula deve ser determinada com base 
nas normas de segurança e nas diretrizes educacionais em vigor, levando-se em consideração o 
tamanho da sala, a idade dos alunos e outros fatores relevantes. 
Art. 3º O número de professores designados para cada turma deve ser estabelecido de 
acordo com as normas e regulamentos do sistema educacional municipal, garantindo a adequada 
relação aluno-professor para promover a qualidade da educação. 
Art. 4º As escolas municipais e CMEIS deverão atualizar regularmente as informações 
afixadas de acordo com qualquer alteração na capacidade máxima de alunos por sala de aula ou no 
número de professores designados para cada turma. 
Art. 5º A Secretaria de Educação e Cultura ficará responsável por fornecer orientações e 
diretrizes para a implementação desta Lei. 
Art. 6º Os diretores e coordenadores das escolas municipais e CMEIS serão responsáveis 
por assegurar o cumprimento desta Lei e pela atualização das informações exigidas. 
Art. 7º As escolas municipais e CMEIS que não cumprirem com as disposições desta Lei 
estarão sujeitas a penalidades, conforme determinado pelas autoridades educacionais 
competentes. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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