norma nº 6196/2023

LEI Nº 6.196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do 
imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à 
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, 
Grupo de Apoio à Mama - GAMA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Em atendimento ao que preconiza o art. 76, I e § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado alienar, mediante doação, a ser formalizada 
por procedimento de dispensa de licitação, o imóvel urbano Lote nº 04, Quadra 712, constante da 
Matrícula nº 13.109 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área de 
3.000m², contendo uma construção de 734,04m², localizado na Rua Teófilo Augusto Loiola, s/n, 
Bairro Sambugaro, no Município de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 2.368.078,09, à Associação 
dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.696.045/0001-54. 
Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos da desafetação tácita do imóvel descrito no 
caput, ocorrida em 31 de dezembro de 2009, quando da formalização do Contrato de Repasse nº 
722208/2009, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o Município de Pato 
Branco. 
Art. 2º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte: 
I - destinação do imóvel exclusivamente para o atendimento e acolhimento da população em 
todos os aspectos relativos ao câncer e outros agravos; 
II - o imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado, cedido, alugado, arrendado ou doado, 
no todo ou em parte, devendo ser mantida a finalidade que deu ensejo ao ato de doação, sob pena 
de reversão ao patrimônio municipal; e 
III - a donatária deverá se manter como entidade declarada de utilidade pública no âmbito 
do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco; 
§ 1º Em caso de encerramento das atividades desenvolvidas pela donatária, o imóvel objeto 
da presente Lei retornará integralmente ao patrimônio do Município, observado o disposto no art. 3º 
desta Lei. 
§ 2º A donatária ficará, ainda, obrigada a realizar a averbação da íntegra desta Lei na 
matrícula do imóvel, com cláusula de inalienabilidade permanente, em até 90 (noventa) dias após a 
homologação do respectivo procedimento de dispensa de licitação, arcando com todos os custos de 
escrituração, registro e encargos de qualquer natureza. 
Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou sobrevindas as descritas no art. 1º desta 
Lei, este será automaticamente revertido ao Município de Pato Branco, juntamente com suas 
eventuais acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após a formalização da 
escritura pública de doação. 
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido entre o não 
cumprimento do encargo ou a implementação da condição resolutiva e a constatação de algum 
desses eventos pelo Município de Pato Branco. 
§ 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará à donatária 
qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e benfeitorias. 
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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