norma nº 6197/2023

LEI Nº 6.197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco, o 
Programa Pato Branco Integral (PPBI), vinculado ao Sistema Estadual de Educação, que tem 
por objetivo melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação 
de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral em instituições de ensino da rede 
pública municipal. 
 Art. 2º O PPBI tem por finalidade: 
 I - ampliar as oportunidades de acesso à educação de qualidade aos estudantes da 
rede municipal de educação de Pato Branco por intermédio da jornada escolar integral, 
alinhada às atuais demandas; 
 II - promover a formação integral dos estudantes por meio da educação básica de 
excelência que lhes permita desenvolver conhecimentos e habilidades necessários à 
construção de seus projetos de vida, bem como ao exercício da cidadania e do protagonismo; 
e 
 III - garantir um currículo escolar articulado por meio da integração das disciplinas da 
Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, de acordo com a legislação vigente. 
 Art. 3º As diretrizes para a gestão pedagógica e administrativa das escolas do PPBI 
serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 Art. 4º As metas das instituições de ensino que integram o PPBI serão estabelecidas 
em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual poderão estar previstos os critérios e a 
periodicidade em que serão avaliados os resultados. 
 Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura regulamentará os critérios para a 
seleção das instituições de ensino do PPBI. 
 § 1º As instituições de ensino ofertarão o PPBI com estrutura, organização e 
funcionamento peculiares e contarão com regras específicas para alocação de pessoal, a 
serem regulamentadas por ato da Secretária Municipal de Educação e Cultura. 
 § 2º A carga horária do docente, respeitados os campos de atuação e as 
habilitações/qualificações, compreenderá obrigatoriamente os componentes curriculares da 
Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada. 
 § 3° As atividades complementares de jornada ampliada do PPBI serão desenvolvidas 
através de oficinas, atendidas por instrutores de aprendizagem de acordo com sua habilitação, 
contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS). 
 § 4º As atribuições específicas da equipe gestora e da equipe escolar serão 
disciplinadas por ato da Secretária Municipal de Educação e Cultura. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Art. 6º A carga horária da matriz curricular será disciplinada considerando-se as 
matrículas em jornada ampliada como aquelas em que o estudante permanece na escola ou 
em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7h (sete horas) diárias ou a 35h (trinta e 
cinco horas) semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, 
durante todo o período letivo, em conformidade com a legislação vigente. 
 Art. 7º A jornada de trabalho da equipe gestora e da equipe escolar em exercício nas 
instituições de ensino que ofertam o PPBI poderá ser de dedicação integral, ou seja, com carga 
horária de 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais de trabalho. 
 Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá: 
 I - utilizar suas plataformas educacionais oficiais nas instituições de ensino que 
ofertarem o PPBI; e 
 II - firmar parcerias, contratos de performance, convênios e congêneres para a 
execução do PPBI. 
 Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ofertará, prioritariamente, o 
atendimento especializado em Sala de Recursos Multifuncionais aos estudantes da educação 
especial matriculados nas instituições de ensino e, posteriormente, em matrículas no PPBI. 
 Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente. 
 Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro das suas atribuições 
legais, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto nesta Lei. 
 Art. 12. Os critérios específicos de implantação desta Lei serão regulamentados por ato 
do Chefe do Poder Executivo. 
 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 15:01:51 (GMT-03:00)
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