norma nº 6198/2023

LEI Nº 6.198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, a Semana 
Municipal do Empreendedorismo Feminino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino. 
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo, será comemorada 
anualmente na segunda quinzena do mês de novembro, com o propósito de conscientizar a 
população pato-branquense sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. 
Art. 2º Para a concretização do objetivo da Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino, o poder público deverá promover campanhas a fim de evidenciar a importância do 
segmento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 16:21:36 (GMT-03:00)
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