norma nº 6199/2023

LEI Nº 6.199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 Declara de utilidade pública municipal a Associação 
de Pais, Mestres e Funcionários do 6º Colégio da 
Polícia Militar do Estado do Paraná - APMF. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do Paraná- APMF, entidade sem fins 
econômicos, com inscrição no CNPJ nº 42.407.420/0001- 37, com sede na Rua Araribóia, nº 
891, Bairro La Salle, CEP 85.505-031, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 16:23:08 (GMT-03:00)
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