norma nº 6201/2023

LEI Nº 6.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2023, no valor de R$ 1.230.000,00 
(um milhão, duzentos e trinta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.90.48 - 1053 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 405.000,00 
3.3.60.45 - 1053 Subvenções Econômicas 405.000,00 
3.3.90.48 - 1054 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 210.000,00 
3.3.60.45 - 1054 Subvenções Econômicas 210.000,00 
Total 1.230.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 810.000,00 
1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 420.000,00 
Total 1.230.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B48F-658C-3598-0B86 e informe o código B48F-658C-3598-0B86
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 15:35:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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