norma nº 6202/2023

LEI Nº 6.202, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do
déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais (Patoprev), mediante dação em 
pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 
6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a amortizar parte do déficit técnico 
atuarial do exercício de 2024, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento do imóvel urbano relativo ao Lote nº 03 
da Quadra nº 57, com área de 1.400,22 m², constante da Matrícula nº 30.412 do 1° Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 8.698.166,64 (oito milhões, 
seiscentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), 
em atenção ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Lei 
Municipal nº 6.145, de 5 de outubro de 2023. 
Art. 2º O saldo remanescente do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, no valor 
de R$ 130.927,84 (cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro 
centavos), será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação 
total do déficit. 
Art. 3º As despesas relacionadas à dação em pagamento, como custas e despesas 
cartorárias, ficarão a cargo do Patoprev. 
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, 
passando a vigorar nos seguintes termos: 
“Art. 4º O déficit atuarial do Patoprev para o exercício de 2024, no valor de R$ 
8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), poderá ser amortizado da seguinte forma: 
I - por aportes mensais, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 735.757,87 
(setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete 
centavos) cada; ou 
II - pela transferência de imóvel via dação em pagamento, a ser aceito pelo Patoprev, 
para amortização total ou parcial do déficit atuarial previsto no caput. 
 
§ 4º Caso o valor do imóvel recebido pelo Patoprev em dação em pagamento não seja 
suficiente para a cobertura do montante previsto no caput, o valor remanescente será 
pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do 
déficit.” (NR). 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F11B-89C3-84C5-D239 e informe o código F11B-89C3-84C5-D239
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/12/2023 17:07:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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