norma nº 6204/2023

LEI Nº 6.204, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do 
imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação
do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria de 
bem dominical, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato 
Branco, com área total de 18.455,43 m2, de propriedade do Município, constante da Matrícula nº 
17.154, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, avaliado em 
R$ 5.848.125,84 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e 
oitenta e quatro centavos), mediante doação para o Estado do Paraná, a ser formalizada por 
procedimento de dispensa de licitação. 
Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes obrigações: 
I - destinação do imóvel exclusivamente para a edificação e o funcionamento Centro de 
Socioeducação (CENSE); e 
II - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias 
após a formalização da Escritura Pública de Doação.
§ 1º O descumprimento das condições estabelecidas neste artigo implica em revogação 
automática da doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com perda 
integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à 
indenização. 
§ 2º A reversão de que trata o § 1º deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido entre o não 
cumprimento da obrigação e sua constatação pela Administração Municipal. 
Art. 4º Caberá ao donatário custear os valores inerentes à escrituração e ao registro da 
doação objeto desta Lei, sobpena de decadência dos direitos ora assegurados. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/65E5-70B6-EB9B-0A63 e informe o código 65E5-70B6-EB9B-0A63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65E5-70B6-EB9B-0A63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/12/2023 16:45:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/65E5-70B6-EB9B-0A63