norma nº 6205/2023

LEI Nº 6.205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), destinado à 
construção de unidades habitacionais, no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria de 
bem dominical, o imóvel relativo ao Lote nº 01 da Quadra nº 1630, localizado na Rua Abilio 
Parzianello na cidade de Pato Branco - PR, com área de 7.954,20m2, de propriedade do Município 
de Pato Branco, constante da Matrícula nº 25.665, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - PR. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, o imóvel descrito no 
art. 1º, avaliado em R$ 1.928.495,79 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e 
noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e administrado pela Caixa 
Econômica Federal (CEF), destinado à construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais no 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), em atenção ao contido nas Portarias 
nºs. 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, e na Portaria nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, 
todas do Ministério das Cidades. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo será formalizada por procedimento de 
dispensa de licitação, nos termos do art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 3º O imóvel objeto desta Lei constará na relação dos bens e direitos integrantes do 
FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, com relação ao referido imóvel, as seguintes restrições: 
I - não integra o ativo da CEF; 
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; 
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou 
extrajudicial; 
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; 
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que 
sejam; 
VI - não pode ser constituído de quaisquer ônus reais. 
Art. 4º A doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes obrigações: 
I - destinação do imóvel exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, 
destinadas à população de baixa renda; 
II - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias 
após a formalização da escritura pública de doação.
§ 1º O descumprimento das condições estabelecidas neste artigo implica em revogação 
automática da doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com perda 
integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à 
indenização. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D2C2-D4CF-01A1-1E03 e informe o código D2C2-D4CF-01A1-1E03
§ 2º A reversão de que trata o § 1º deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido entre o não 
cumprimento da obrigação e sua constatação pela Administração Municipal. 
Art. 5º A propriedade das unidades habitacionais será transferida pelo donatário mediante 
alienação para cada um dos beneficiários, segundo as regras do MCMV-FAR, previstas na Lei 
Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e nas Portarias nºs. 724, 725 e 727, de 2023, e nº 1.482, 
de 2023, todas do Ministério das Cidades. 
Art. 6º Nos termos do inciso XIII do art. 10 da Portaria nº 724, de 2023, do Ministério das 
Cidades, fica assegurada: 
I - a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais 
dos beneficiários, dos tributos municipais que tenham como fato gerador a transferência das 
moradias ofertadas pelo Programa; e 
II - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto o imóvel permanecer 
sob a propriedade do donatário. 
III - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as 
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à 
viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários; 
IV - a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. 
 
Art. 7º O conjunto habitacional a ser edificado no imóvel objeto desta Lei será denominado 
de “Residencial Paula Afonso”, conforme proposta aprovada pela Portaria nº 1.482, de 21 de 
novembro de 2023, do Ministério das Cidades. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/12/2023 16:45:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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