norma nº 6207/2023

LEI Nº 6.207, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza a doação de bem público dominical à 
Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados - APAC e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação, o bem 
público dominical referente ao Lote nº 11, da Quadra nº 1298, com área de 2.980 m2, 
constante na Matrícula nº 16.897, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, 
à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.818.483/0001-97, com sede na Rua Celeste Mocelin, nº 491, Bairro Jardim Floresta, na 
cidade de Pato Branco – PR, a ser formalizada por procedimento de dispensa de licitação. 
Art. 2º A doação de que trata esta Lei se dará mediante as seguintes condições: 
I - destinação do imóvel exclusivamente para as atividades de recuperação e 
reintegração social de condenados a penas privativas de liberdade; 
II - inalienabilidade permanente do imóvel; 
III - manutenção e conservação do imóvel em bom estado de uso e conservação; 
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel em até 90 (noventa) dias 
após a assinatura da escritura pública de doação. 
Art. 3º Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta 
Lei, ficará automaticamente revogada a referida doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do 
Município de Pato Branco, com perda integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre 
o imóvel, sem qualquer direito à indenização. 
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de 
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do 
tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição 
resolutiva e a constatação de algum desses eventos pela Administração Municipal. 
Art. 4º Caberá à donatária custear os valores inerentes à escrituração e ao registro das 
doações objeto desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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