norma nº 6209/2023

LEI Nº 6.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de 
imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa 
Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de bem 
disponível, o imóvel urbano relativo ao Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro, localizado na Rua Mohamad 
Omar Awada, na cidade de Pato Branco, com área de 73.550,27 m², constante da Matrícula nº 45.772, 
do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda subsidiada, o imóvel 
descrito no art. 1º, avaliado em R$ 3.973.921,08 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, 
novecentos e vinte e um reais e oito centavos), aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha 
Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
§ 1º O imóvel objeto desta Lei será destinado à construção de 207 (duzentas e sete) unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 
13 de julho de 2023. 
§ 2º A venda subsidiada de que trata este artigo será formalizada por procedimento de dispensa 
de licitação, nos termos do art. 76, I, “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 3º Após a subdivisão do imóvel de que trata esta Lei, os lotes serão alienados aos 
beneficiários pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada. 
Parágrafo único. O pagamento do valor descrito no caput será oriundo do contrato de 
financiamento de cada beneficiário com a Caixa Econômica Federal e será destinado ao Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Art. 4º Com fundamento no § 8º do art. 6º da Lei Federal nº 14.620, de 2023, fica assegurada: 
I - a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transferências 
oriundas da presente Lei; 
II - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até a devida ocupação do imóvel 
pelo beneficiário; 
III - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as 
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à 
viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários; 
IV - a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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