norma nº 6210/2023

LEI Nº 6.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de 
imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de 
Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de bem 
disponível o imóvel urbano relativo ao Lote nº 13 da Quadra nº 1221, do Loteamento Jardim 
Floresta II, situado na Rua Miguel Parzianello na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 
4.340,27m2, constante da Matrícula nº 29.356, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - PR, avaliado em R$ 1.181.904,60 (um milhão, cento e oitenta e um mil, novecentos e 
quatro reais e sessenta centavos). 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º, de 
propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade da Cooperativa 
de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB), inscrita no CNPJ sob o nº 
09.456.388/0001-04, os quais serão destinados à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco 
- Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
I - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 636,88m2, constante da Matrícula nº 
35.087, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 277.679,68 
(duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos); 
II - imóvel urbano Lote nº 02 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 302,50m2, constante da Matrícula nº 
35.088, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 131.890,00 
(cento e trinta e um mil, oitocentos e noventa reais); 
III - imóvel urbano Lote nº 05 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 302,50m2, constante da Matrícula nº 
35.091, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 131.890,00 
(cento e trinta e um mil, oitocentos e noventa reais); 
IV - imóvel urbano Lote nº 08 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 252,18m2, constante da Matrícula nº 
35.094, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 109.950,48 
(cento e nove mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos); 
V - imóvel urbano Lote nº 03 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 353,23m2, constante da Matrícula nº 
35.079, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 154.008,28 
(cento e cinquenta e quatro mil, oito reais e vinte e oito centavos); 
VI - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 433,35m2, constante da Matrícula nº 
35.080, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 188.940,60 
(cento e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos); 
VII - imóvel urbano Lote nº 09 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto, 
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 399,60m2, constante da Matrícula nº 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/28AB-A89E-C9EE-C144 e informe o código 28AB-A89E-C9EE-C144
35.085, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 174.225,60 
(cento e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). 
Art. 3º A diferença entre o valor do imóvel de propriedade do Município e a soma dos 
valores dos imóveis de propriedade da COOHAPAB, correspondente a R$ 13.319,96 (treze mil, 
trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), será recolhida pela COOHAPAB em favor 
do Município através de Documento de Arrecadação Municipal (DARM), no prazo de até 10 (dez) 
dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/28AB-A89E-C9EE-C144 e informe o código 28AB-A89E-C9EE-C144
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 28AB-A89E-C9EE-C144
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/12/2023 16:49:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/28AB-A89E-C9EE-C144