norma nº 6211/2023

LEI Nº 6.211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ampliado de 200 (duzentos) para 300 (trezentos) o número de vagas para o 
cargo de Assistente em Saúde, previsto no Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
Art. 2º Fica alterada a Tabela de Cargos de Curso Superior, prevista no Anexo I da Lei nº 
3.812, de 2012, passando a vigorar da seguinte forma: 
“CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº TOTAL DE 
VAGAS CARGO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
4 Administrador 40 horas 19 
8 Advogado 40 horas 22 
6 Arquiteto 40 horas 22 
10 Assistente em Tecnologia da Informação 40 horas 18 
30 Assistente Social 30 horas 19 
2 Auditor Fiscal 40 horas 19 
4 Biomédico 20 horas 17 
6 Contador 40 horas 19 
10 Educador Físico 40 horas 18 
15 Educador Social 40 horas 18 
150 Enfermeiro 30 horas 19 
40 horas 21 
6 Engenheiro Agrônomo 40 horas 19 
2 Engenheiro Ambiental 40 horas 19 
10 Engenheiro Civil 40 horas 22 
2 Engenheiro Florestal 30 horas 19 
25 
Farmacêutico Bioquímico 20 horas 17 
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20 
Farmacêutico Industrial 40 horas 20 
10 Fisioterapeuta 20 horas 17 
6 Fonoaudiólogo 20 horas 17 
130 
Médico 20 horas 23 
30 horas 24 
Médico Plantonista Plantão 26 
Plantão 27 
Médico Generalista 
Médico Estratégia Saúde da Família. 40 horas 25 
Médico Estratégia Saúde da Família 40 horas 25 
10 Médico Veterinário 30 horas 20 
15 Nutricionista 20 horas 17 
45 Odontólogo 20 horas 17 
40 horas 22 
Odontólogo com especialização 20 horas 19 
12 Orientador Fisiocorporal 40 horas 18 
35 Psicólogo 20 horas 17 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10 Terapeuta Ocupacional 20 horas 17 
“(NR) 
 
Art. 3º Fica alterada a Tabela do Cargo de Agente de Apoio, prevista no Anexo I da Lei nº 
3.812, de 4 de abril de 2012, passando a vigorar da seguinte forma: 
“ 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Agente de Apoio 1180 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES FUNÇÕES CLASSE DE 
VENCIMENTO
Cozinha e 
merenda escolar Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha. 2 
Educação e bem￾estar social 
Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional 
(não envolvendo atividades educacionais). 3 
Auxiliar de Educação Infantil – Curso Magistério. 5
Auxiliar de Educação Infantil – Curso Superior. 6 
Cuidador Social; Agente Social. 3 
Instrutor de Aprendizagem 5 
Operacionalização 
das atividades de 
trânsito 
Agente de Trânsito. 
Fiscal de Trânsito. 4 
Manutenção de 
máquinas e 
equipamentos 
Soldador; Eletricista Automotivo. 5 
Mecânico. 6 
Mecânico de Máquinas Pesadas. 7 
Serralheiro; Mestre de Obras; Marceneiro. 5 
Obras e serviços 
Eletricista Predial; Blaster. 4 
Eletricista Oficial. 5 
Eletricista Pleno 6 
Eletrotécnico (em extinção). 18 
Operação de 
máquinas 
Operador de Máquinas Categoria 1: 
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa 
Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Faixas; Máquinas 
de fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira 
Tobata, Roçadeira de Pneu, Capinadeira, Operador de
Usina de Asfalto. 
6 
Operador de Máquinas Categoria 2: 
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora; 
Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo 
Compactador; Vibroacabadora. 
7 
Horta, jardinagem 
e paisagismo. Jardineiro. 1 
Serviços fatigantes
Operador de Caldeira; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de 
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda, 
capina, roçada, juntada de entulhos). 
3 
Transporte de 
veículos 
Motorista Categoria 1: 
Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “B” ou 
“C”. 
5 
Motorista Categoria 2: 
Condutor de veículos que exijam CNH Categorias “D” ou 
“E”. 
6 
Auxiliar de Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais 1 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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” 
Serviços Gerais (demais atividades não compreendidas nas classificações 
acima em nível operacional). 
Serviço de 
prevenção, 
salvamento e 
combate a 
incêndio em 
Aeródromos Civis 
Bombeiro de Aeródromo 7 
 “(NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data que encerrar a vigência do Decreto Municipal nº 
9.611, de 16 de agosto de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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