norma nº 6212/2023

LEI Nº 6.212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite 
das autorizações provisórias para o serviço de 
fretamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 124. Além do número de veículos utilizados pelas concessionárias do 
transporte público coletivo regular de passageiros, o Município poderá emitir 
autorizações para a execução de serviços de fretamento contínuo a terceiros, as 
quais não poderão exceder a quantidade de veículos da frota total do transporte 
coletivo. 
§ 1º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste limite por meio da 
 emissão de autorizações provisórias. 
§ 2º Havendo necessidade, o Órgão Gestor poderá emitir até 15 (quinze) novas 
autorizações provisórias, desde que devidamente justificadas, com vigência pelo 
período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas sucessivamente por igual 
período. 
§ 3º Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de autorizações 
provisórias estabelecido neste artigo, o Órgão Gestor procederá a seleção destes, 
classificando os veículos atualmente utilizados no serviço de fretamento com base 
em critérios que melhor atendam aspectos como conforto, idade e segurança, bem 
como o total cumprimento das exigências desta Lei e seu Regulamento, para 
emissão de autorização definitiva.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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