norma nº 6213/2023

LEI Nº 6.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 
de março de 2010, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o art. 36 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
“Art. 36 A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual, não podendo 
participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e tampouco 
inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro.” (N.R.) 
Art. 2º Acrescenta o art. 70-A da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
“Art. 70-A. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período 
que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.”(NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FDB7-9147-F388-83CE e informe o código FDB7-9147-F388-83CE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FDB7-9147-F388-83CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/12/2023 13:36:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FDB7-9147-F388-83CE