norma nº 100/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco, com 
fundamento nos arts. 30 e 182 da Constituição Federal, no § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, 
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, nos arts. 21 a 26 e 150 a 152 da Constituição do 
Estado do Paraná e no art. 9º, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
 Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e 
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e 
objetivos alinhados às demais disposições legais e às dinâmicas demográfica, social, econômica e 
ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana. 
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de 
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais devem incorporar os 
objetivos, as diretrizes, as propostas, as ações e as estratégias nele contidas. 
 Parágrafo único. O Plano Diretor observa os seguintes instrumentos: 
 I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento 
econômico e social; 
 II - o zoneamento ecológico-econômico e os planos de manejo das unidades de 
conservação previstas na legislação federal, como áreas de proteção ambiental; 
 III - demais instrumentos estaduais de ordenamento territorial, como unidades territoriais de 
planejamento e áreas de proteção aos mananciais; e 
 IV - demais leis federais e estaduais. 
Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes 
Leis: 
 I - Lei do Perímetro Urbano e das Áreas de Expansão Urbana; 
 II - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano (LUPA); 
 III - Lei do Código de Obras e Edificações; 
 IV - Lei do Código de Posturas; 
 V - Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade, quando da elaboração do plano de 
mobilidade urbana; 
 VI - Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; e 
 VII - legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor. 
 Parágrafo único. Outras leis e decretos poderão regulamentar o Plano Diretor, desde que, 
cumulativamente: 
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 I - tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal e ao desenvolvimento urbano e 
rural; 
 II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis 
componentes do Plano Diretor; e 
 III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles 
das outras leis já componentes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos 
dessas leis. 
Art. 4º Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão 
desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do 
processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a participação 
popular. 
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal; e 
II - Anexo II - Mapa do Macrozoneamento Urbano. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
Art. 6º O presente Plano Diretor tem como princípio promover a função social e ambiental 
das propriedades privadas e públicas, de modo a garantir o direito à terra, à moradia, ao 
saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos 
serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as 
presentes e futuras gerações, estabelecendo diretrizes para: 
 I - o desenvolvimento socioeconômico; 
 II - a gestão ambiental; 
 III - o desenvolvimento socioespacial; 
 IV - a gestão das infraestruturas e serviços públicos; e 
 V - a administração e a gestão pública. 
Art. 7º São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
 I - democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, 
revertendo o processo de segregação socioespacial; 
 II - promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, 
conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial da água, do uso de 
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental; 
 III - promover o desenvolvimento sustentável do Município, integrando a política físico￾territorial e ambiental com a política socioeconômica; 
 IV - reafirmar os compromissos com o desenvolvimento urbano sustentável; 
 V - promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a 
sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos. 
 Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos, entre 
outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável, com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS), em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos 
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
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CAPÍTULO III 
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, 
COM O ESTADO E COM A UNIÃO 
Art. 8º O Plano Diretor visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado, 
harmônico e sustentável de Pato Branco com os demais municípios da Região Sudoeste, 
constituindo-se como o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento 
urbano, determinante para todos os agentes, públicos e privados. 
Art. 9º O desenvolvimento integrado com os municípios limítrofes e com os demais 
municípios da Região Sudoeste será realizado por meio de planos, programas e projetos conjuntos 
firmados entre o Município de Pato Branco e os demais, a partir de consórcios públicos ou 
convênios de cooperação. 
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação 
de serviços, a aquisição de bens, produtos e equipamentos e a instalação de infraestrutura e 
serviços para o saneamento ambiental. 
Art. 10. Constituem diretrizes para a integração entre os entes regionais e federados no 
Município: 
 I - a integração do processo e a elaboração do macroplanejamento com o objetivo de 
normatizar e criar critérios para instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, além de 
definir normas para sua operação e manutenção; 
 II - a atuação técnica, política e financeira para a implantação de programas, projetos e 
obras segundo os interesses político-metropolitanos e coletivos; 
 III - o fortalecimento da governança voltada às ações ambientais para obtenção de maior 
controle na gestão das áreas protegidas ou de fragilidade ambiental, evitando ocupações e usos 
divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, pelo zoneamento e pelos planos de manejo; 
 IV - a promoção da gestão integrada dos recursos hídricos, com foco na prestação de 
serviços ecossistêmicos, no manejo sustentável e no comprometimento em função dos objetivos 
sociais, econômicos e ambientais; e 
 V - a integração das cadeias produtivas locais de forma a agregar valor na produção 
regional e na melhoria do desenvolvimento da cidade. 
Art. 11. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município devem considerar as 
diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades sociais, a melhoria 
das condições ambientais e o desenvolvimento econômico. 
TÍTULO II 
DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA O TERRITÓRIO 
Art. 12. A efetivação do Plano Diretor será feita com base nas diretrizes, estratégias e ações 
que contemplam os eixos socioeconômico, ambiental, socioespacial, de infraestrutura e serviços 
públicos e de gestão administrativa. 
 § 1º As diretrizes objetivam guiar a atuação do poder público municipal ao longo dos 
próximos anos em sua política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana. 
 § 2º As propostas e ações estabelecidas no Plano Diretor serão implementadas de forma 
integral e sistemática pelo poder público municipal, estabelecendo o trabalho em rede. 
 § 3º A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
documento técnico que definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazo, considerando 
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a capacidade orçamentária do Município. 
CAPÍTULO I 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 
Art. 13. O poder público municipal priorizará a redução das desigualdades sociais e 
econômicas adotando políticas públicas que promovam e ampliem a garantia do desenvolvimento 
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, atendendo às suas necessidades 
básicas e garantindo que tenham o acesso e a fruição dos bens e serviços urbanos que o Município 
oferece, orientando todas as políticas setoriais nessa direção e buscando a participação e a 
inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. 
Art. 14. É pressuposto do desenvolvimento socioeconômico do Município a integração de 
programas e projetos específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, a fim de atingir 
tanto a otimização dos sistemas produtivos e fortalecimento econômico, quanto a inclusão social e a 
diminuição das desigualdades. 
Art. 15. Consistem em diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico: 
 I - ampliação da centralidade urbana de Pato Branco no cenário regional; 
 II - inovação e fortalecimento das atividades econômicas locais; 
 III - aumento da qualidade de vida da população por meio da melhoria dos espaços e 
equipamentos públicos locais; e 
 IV - aproximação das atividades econômicas do Município às áreas de moradia. 
Art. 16. São diretrizes específicas do desenvolvimento socioeconômico: 
 I - capacitar a administração para ampliação da centralidade regional; 
 II - realizar articulação institucional para ampliação da centralidade e articulação regional; 
 III - incentivar o empreendedorismo local; 
 IV - fomentar o empreendedorismo e a expansão de empresas de base tecnológica e 
startups no Município, estimulando a provisão de serviços de maior intensidade de conhecimento 
técnico-científico e retenção de talentos locais; 
 V - fomentar Pato Branco como destino turístico inteligente (DTI), estimulando o turismo 
local sustentável; 
 VI - assegurar ao idoso a longevidade em condições dignas através da garantia de acesso a 
programas sociais e benefícios e do incentivo ao uso de espaços públicos; e 
 VII - adequar os espaços públicos para maior capacidade de atendimento às necessidades 
culturais, desportivas e lúdicas de crianças e adolescentes. 
CAPÍTULO II 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 17. A política setorial do meio ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a 
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao 
desenvolvimento socioeconômico, à proteção da dignidade da vida humana, à preservação da 
qualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico. 
Art. 18. Consistem em diretrizes para o meio ambiente: 
 I - preservação das áreas verdes e recursos hídricos; 
 II - promoção de práticas sustentáveis na área rural; 
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 III - gestão de risco de desastres de forma integrada; 
 IV - controle da urbanização sobre áreas de fragilidade ambiental; e 
 V - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações 
visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a 
qualidade ambiental no Município. 
Art. 19. São diretrizes específicas para o meio ambiente: 
 I - elaborar o inventário florestal municipal; 
 II - reflorestar os espaços públicos nos limites urbanos; 
 III - implantar áreas públicas de lazer e recreação e requalificar os parques existentes; 
 IV - implementar o sistema municipal de unidades de conservação (SMUC); 
 V - prever o pagamento por serviços ambientais (PSA) aos proprietários que realizam ações 
de preservação, conservação e proteção ambiental, de acordo com a Lei Estadual nº 17.134, de 25 
de abril de 2012; 
 VI - estimular a criação de reservas particulares do patrimônio natural (RPPN) nas áreas 
urbana e rural do Município; 
 VII - realizar o manejo das áreas de preservação permanente (APP), principalmente na 
bacia do Rio Ligeiro, que compreende tanto o perímetro urbano quanto a área rural do Município; 
 VIII - conservar as áreas de nascentes nas microbacias do Município de Pato Branco; 
 IX - estabelecer o controle ambiental através do monitoramento do comportamento hídrico e 
hidrogeológico dos corpos hídricos; 
 X - aprimorar a fiscalização da gestão de recursos hídricos; 
 XI - orientar o desenvolvimento de atividades com base no uso e manejo da terra para cada 
tipo de solo; 
 XII - praticar a gestão sustentável do solo em área rural, de modo a conservar a cobertura 
de vegetação existente e recuperar a cobertura vegetal nativa de áreas degradadas; 
 XIII - garantir a manutenção do módulo mínimo rural, a fim de conter parcelamentos do solo 
com características urbanas em áreas de fragilidade ambiental em meio rural; 
 XIV - incentivar a agricultura familiar e o cultivo de orgânicos; 
 XV - formular estratégia integrada de prevenção e de resposta a desastres ambientais, tanto 
de origem climática quanto tecnológica; e 
 XVI - incrementar a fiscalização de ocupações em área de risco, evitando a ocupação de 
áreas ambientalmente frágeis, de proteção ambiental, inundáveis e de alta declividade. 
CAPÍTULO III 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOESPACIAL 
Art. 20. As políticas de desenvolvimento socioespacial englobam os temas dedicados ao 
uso e ocupação do solo e às políticas habitacionais. 
Art. 21. São diretrizes do desenvolvimento socioespacial: 
 I - estruturação da ocupação urbana de forma ambientalmente equilibrada e socialmente 
justa; 
 II - garantia do direito à moradia de maneira inclusiva e digna; 
 III - ordenação do uso e da ocupação do território municipal de forma a garantir a qualidade 
de vida da população e o desenvolvimento das atividades humanas de forma plena e sustentável; 
 IV - promoção da flexibilização de usos, visando reduzir os deslocamentos e equilibrar a 
distribuição dos locais de emprego e trabalho; 
 V - estímulo à ocupação dos vazios residuais das áreas urbanizadas dotadas de serviços, 
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infraestrutura e equipamentos, direcionado preferencialmente à criação de novas áreas urbanas, 
otimizando a capacidade da infraestrutura instalada e a reduzindo os custos de urbanização, 
observando as condicionantes ambientais do território; e 
 VI - estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de 
modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, 
assegurando o direito à moradia digna. 
Art. 22. A ocupação de áreas sujeitas a restrições ambientais será autorizada 
exclusivamente mediante o estrito cumprimento da legislação específica, assegurando, assim, o 
respeito integral às fragilidades ambientais identificadas. 
Seção I 
Das diretrizes específicas para o uso do solo 
Art. 23. São diretrizes específicas para o uso do solo no Município de Pato Branco: 
 I - estabelecer instrumentos urbanísticos que auxiliem a estruturação da ocupação urbana 
de forma ambientalmente equilibrada e socialmente justa, buscando a eficiência da infraestrutura 
urbana; 
 II - regulamentar e operar os instrumentos urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor; 
 III - fortalecer novas centralidades de maneira a tornar a dinâmica urbana mais eficiente; 
 IV - promover a urbanização estruturada ao longo das principais infraestruturas de conexão, 
com o aumento das densidades demográficas ao longo da rede viária estrutural; e 
 V - estimular a adoção da fachada ativa nas zonas e eixos de adensamento de modo a 
ampliar a distribuição das atividades comerciais e de serviços na área urbana. 
Seção II 
Das diretrizes específicas para a política habitacional 
Art. 24. São diretrizes específicas da política habitacional: 
 I - prover habitação de interesse social em áreas integradas ao tecido urbano, buscando 
suprir o déficit habitacional de Pato Branco; 
 II - atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária; 
 III - estabelecer zonas especiais de interesse social para a produção de habitação de 
interesse social; 
 IV - elaborar estudo de viabilidade de instrumentos para provimento de habitações; 
 V - estabelecer condições para a regularização fundiária e edilícia em suas diversas 
maneiras; 
 VI - regularizar lotes e áreas irregulares passíveis de regularização em conformidade com a 
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; 
 VII - promover parcerias com as instituições dos Governos Estadual e Federal para a 
produção de habitações de interesse social; e
VIII - estabelecer outros instrumentos para provimento de habitações. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 25. A política setorial das infraestruturas e serviços públicos contempla os assuntos 
correlatos às áreas de infraestruturas de saneamento ambiental, de energia e iluminação pública, 
de equipamentos públicos e comunitários e de mobilidade urbana. 
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Art. 26. São diretrizes de infraestrutura e serviços públicos: 
 I - garantia de acesso a serviços de distribuição de água e coleta de esgoto de qualidade, 
com controle, gestão e operação adequados dos sistemas de saneamento; 
 II - manejo das águas pluviais em toda a área municipal, evitando o risco de alagamentos; 
 III - promoção da gestão sustentável dos resíduos sólidos e cemitérios de forma adequada, 
visando à garantia da vida útil das infraestruturas; 
 IV - garantia do acesso às infraestruturas de energia, iluminação e telecomunicações; 
 V - promoção do acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, segurança, esporte 
e lazer, por meio da melhoria da qualidade física e da ampliação da oferta de equipamentos 
urbanos acessíveis e de qualidade; 
 VI - garantia das conexões intermunicipais e regionais; 
 VII - consolidação do sistema viário de maneira planejada e conectada e garantia da 
multimodalidade da mobilidade; e 
 VIII - garantia da qualidade do sistema de transporte público. 
Seção I 
Das diretrizes específicas para as infraestruturas de saneamento ambiental 
Art. 27. Considera-se saneamento ambiental o conjunto de serviços, equipamentos, 
infraestruturas e instalações operacionais de: 
 I - abastecimento de água potável; 
 II - esgotamento sanitário; 
 III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
 IV - drenagem e manejo de águas pluviais; e 
 V - limpeza e fiscalização preventiva das redes de infraestruturas urbanas. 
Art. 28. Entende-se por salubridade ambiental a qualidade das condições em que vivem 
populações urbanas e rurais, especialmente sobre capacidade dessas populações para inibir, 
prevenir ou impedir a ocorrência de doenças ocasionadas por fatores ambientais, visando favorecer 
o pleno gozo da saúde e do bem-estar. 
Art. 29. A prestação de serviços de saneamento ambiental para o Município deve ser 
priorizada de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, buscando sempre que possível a sustentabilidade econômico-financeira 
mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 
Art. 30. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a 
regularidade e a continuidade dos produtos ofertados para atendimento dos usuários, obedecidas 
às normas regulamentares e contratuais. 
 Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico em loteamentos 
existentes, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e 
destinação final dos esgotos sanitários, desde que sejam observadas as normas editadas pela 
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos 
hídricos, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Art. 31. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando possível, o 
compartilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de 
drenagem pluvial, de energia e de comunicação de dados, nas fases de planejamento, projeto, 
implantação, operação e manutenção dos sistemas. 
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Art. 32. São diretrizes específicas dos serviços de infraestruturas de saneamento ambiental: 
 I - manter a universalização do acesso ao sistema de abastecimento de água pela 
população urbana e definir soluções para o abastecimento das comunidades isoladas; 
 II - buscar a universalização do acesso ao sistema de coleta e tratamento de esgoto e definir 
soluções para o atendimento adequado das comunidades isoladas; 
 III - fomentar o planejamento, a execução e a manutenção da infraestrutura urbana de 
distribuição de água e coleta de esgoto, garantindo sua viabilidade ambiental e econômica; 
 IV - fiscalizar a qualidade, a regularidade e o acesso de água no Município como um todo, 
incluindo as regiões que não são atendidas pela concessionária; 
 V - fomentar o planejamento, a execução e a manutenção da infraestrutura de drenagem 
urbana e gerenciar as áreas de alagamento no Município; 
 VI - adotar técnicas de drenagem sustentável, inovando o sistema atual; 
 VII - ampliar a taxa de cobertura do serviço de coleta de resíduos domiciliares da população; 
 VIII - ampliar o acesso à coleta seletiva porta a porta; 
 IX - fomentar a formalização da presença dos catadores organizados no processo de coleta 
de resíduos; 
 X - garantir a eficiência ambiental e logística do processo de coleta e a destinação dos 
resíduos; 
 XI - incentivar a denúncia do acúmulo irregular de resíduos à Prefeitura; e 
XII - garantir o manejo sustentável das infraestruturas dos cemitérios municipais, prevendo a 
implantação de novas instalações em consideração à demanda futura. 
Seção II 
Das diretrizes específicas para os serviços de energia e iluminação pública 
Art. 33. São diretrizes específicas dos serviços de distribuição de energia e iluminação 
pública: 
 I - garantir o fornecimento de energia elétrica limpa e eficiente em toda a área urbana; 
 II - prover iluminação pública em toda a área urbana, com eficiência ambiental e energética; 
 III - ampliar o acesso aos serviços de telefonia e internet nas localidades rurais; e 
 IV - promover a implementação da tecnologia de telefonia móvel, garantindo conectividade e 
acessibilidade aos munícipes e às instituições. 
Seção III 
Das diretrizes específicas para os equipamentos públicos e comunitários 
Art. 34. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades 
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização 
precária, com atenção para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e para as demais áreas 
com população em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 35. São diretrizes específicas para a área de equipamentos públicos e comunitários: 
 I - consolidar o Município como polo educacional e tecnológico; 
 II - atender a demanda por educação dos pato-branquenses, principalmente por vagas na 
educação infantil e por infraestrutura de atendimento no contraturno escolar; 
 III - promover e incentivar o acesso a atividades culturais a toda população de Pato Branco, 
sobretudo através da melhoria da oferta de equipamentos culturais no Município como um todo; 
 IV - estruturar a gestão de esporte e lazer municipal de forma a atender a demanda 
populacional com qualidade e segurança; 
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 V - promover a inclusão social e produtiva de todos os cidadãos em situação de 
vulnerabilidade, por meio de ações intersetoriais e da ampliação de acesso aos benefícios 
socioassistenciais; 
 VI - atender a demanda por atendimento à saúde de toda a população, desenvolvendo 
políticas de promoção à saúde e a qualificação dos serviços; e 
 VII - estruturar os locais de atendimento à saúde, ampliando a rede e possibilitando a 
acessibilidade universal. 
Seção IV 
Das diretrizes específicas para a mobilidade urbana
Art. 36. A política municipal de mobilidade urbana tem o compromisso de facilitar os 
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade. 
Art. 37. São diretrizes específicas de mobilidade urbana: 
 I - atuar para a implantação do Contorno Rodoviário Oeste e de transposições na BR-158 e 
na PR-493; 
 II - realizar a manutenção preventiva das estradas municipais visando ao escoamento da 
produção; 
 III - realizar a pavimentação das estradas municipais a partir das localidades rurais e 
potencialidades turísticas; 
 IV - fazer a gestão da mobilidade do Município, tendo em vista o planejamento a curto, longo 
e médio prazo; 
 V - implantar diretrizes viárias de importância estratégica, principalmente a Via Perimetral 
Oeste; 
 VI - implantar soluções viárias para melhoria do tráfego na região central por meio do anel 
viário central e criar rotas alternativas e direcionamento do fluxo de veículos para outros pólos 
urbanos atrativos; 
 VII - padronizar e qualificar as calçadas a partir da hierarquia viária e garantir a 
acessibilidade dos equipamentos públicos; 
 VIII - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento às 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 
 IX - priorizar o pedestre por meio da implantação de um sistema de rotas acessíveis 
prioritárias; 
 X - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos, visando zerar as mortes no 
trânsito através da redução da potencialidade de acidentes nos espaços públicos, por meio de 
ações integradas com utilização de recursos da engenharia de tráfego e da fiscalização à 
obediência da legislação; 
 XI - implantar uma rede cicloviária integrada ao tecido urbano, incentivando a 
multimodalidade; 
 XII - fomentar o turismo rural através da ciclomobilidade; e 
 XIII - aumentar o número de vagas de estacionamento rotativo no centro da cidade, 
ampliando a área de abrangência e adotando medidas que qualifiquem a condição de 
estacionamento. 
Art. 38. A implantação da política de acessibilidade e mobilidade urbana deve ser realizada 
como parte integrante do conjunto da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano de 
Mobilidade Urbana a ser elaborado, como também da Política de Acessibilidade Urbana, sempre 
em conformidade com as disposições deste Plano Diretor. 
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Seção V 
Das diretrizes específicas para a política municipal de transporte público coletivo 
 
Art. 39. São diretrizes específicas da política municipal de transporte público coletivo: 
 I - estabelecer um sistema de transporte integrado ao uso do solo planejado; 
 II - realizar a gestão do contrato de transporte público, visando à qualidade do serviço e à 
viabilidade técnica e econômica; 
 III - promover ampliação de horários de operação das linhas de ônibus, principalmente nos 
fins de semana, conectando os bairros à área central e observando a demanda e o impacto de 
custo para o sistema de transporte; 
 IV - desenvolver estudo de viabilidade para variação dos modais de transporte público 
ofertados, adequando-os às necessidades locais; 
 V - estabelecer programa de subsídio tarifário a partir da capacidade de investimento da 
Prefeitura; 
 VI - prover a infraestrutura urbana necessária para garantir a qualidade do transporte; 
 VII - garantir a qualidade das infraestruturas de pontos de ônibus, por meio da manutenção 
das paradas e das calçadas de acesso; 
 VIII - garantir o acesso ao transporte das localidades rurais às centralidades, objetivo o 
acesso de todos aos equipamentos públicos; e 
 IX - planejar junto às secretarias municipais de saúde, assistência social e de educação e 
cultura quanto à efetividade do transporte rural, observando novas demandas. 
 Parágrafo único. A rede de linhas do transporte público coletivo será estabelecida no plano 
de transporte coletivo e observará as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA 
Art. 40. São diretrizes para o desenvolvimento institucional da administração pública e para 
a gestão administrativa municipal: 
 I - gestão territorial intensiva em dados, promovendo a democratização e facilitação ao 
acesso à informação; 
 II - consolidação e atualização do sistema municipal de planejamento; 
 III - fortalecimento do sistema de gestão participativa do território, visando à inclusão 
democrática e à eficiência administrativa; e 
 IV - fortalecimento dos instrumentos públicos de controle e fiscalização do território. 
Art. 41. São diretrizes específicas para a institucionalização do Plano Diretor: 
 I - implantar um sistema de informações geográficas multifinalitário, com atualizações 
periódicas; 
 II - digitalizar o acesso às informações de natureza territorial; 
 III - buscar a formação de um sistema integrado de gestão urbana; 
 IV - melhorar o fluxo de informações entre gestores e munícipes; 
 V - reformular o Conselho do Plano Diretor a partir das suas competências e da sua 
representatividade, com capacitação dos seus membros; 
 VI - fortalecer os conselhos municipais, aumentando a sua efetividade nas tomadas de 
decisões sobre o que lhes compete; 
 VII - realizar conferências, audiências, oficinas e reuniões públicas com periodicidade; 
 VIII - reforçar a capacidade para monitorar resultados de políticas públicas; 
 IX - facilitar o entendimento e a aplicação da legislação urbanística, regulando os conflitos 
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urbanos de maneira simplificada; 
 X - aumentar a eficiência da fiscalização das diversas áreas que tratam da gestão do 
território; 
 XI - garantir sinergia interdepartamental nos processos de anuência, facilitando a sua 
análise e aprovação de maneira online; e 
 XII - estruturar o corpo municipal de modo a garantir uma gestão territorial eficiente, atuante 
e integrada. 
TÍTULO III 
DA PAISAGEM URBANA 
CAPÍTULO I 
DO CONCEITO, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 42. Entende-se como paisagem urbana a interação entre o patrimônio natural e o 
construído, incluindo o ser humano, considerando como: 
 I - patrimônio natural: 
 a) a flora; 
 b) a fauna; 
 c) a geografia; 
 d) a hidrografia; 
 e) os fragmentos da natureza remanescentes do processo de urbanização; e 
 f) os demais elementos da natureza; 
 II - patrimônio construído: 
 a) os muros e as fachadas das edificações; 
 b) as praças, jardinetes e parques; 
 c) as construções; 
 d) as infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros; e 
 e) demais estruturas construídas pelo ser humano. 
 Parágrafo único. São temas inerentes à paisagem urbana o uso dos espaços pela 
população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de 
encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social 
e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana. 
Art. 43. São princípios da paisagem urbana: 
 I - valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade em sua singularidade, 
diversidade e totalidade; 
 II - buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e 
cultural, superando a dicotomia existente entre elas; 
 III - priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de 
desenho urbano; 
 IV - introduzir a paisagem urbana como critério de composição do sistema edificado; 
 V - zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em 
específico os espaços físicos e seus processos históricos, culturais, sociais e econômicos, de forma 
a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade; 
 VI - acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços 
públicos, visando fomentar manifestações populares em geral; 
 VII - incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a 
interação com a paisagem; e 
 VIII - criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a importância pela 
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preservação e qualidade da paisagem. 
Art. 44. Os planos de arborização e de mobilidade urbana, dentre outros, quando 
elaborados, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 45. É diretriz da paisagem urbana fortalecer a sua identidade e harmonia, mantendo 
escalas de ocupação compatíveis com seus valores naturais, culturais, históricos e paisagísticos 
pelas seguintes estratégias: 
 I - qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e 
mobiliário urbano, tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de 
conservação; 
 II - ampliar e padronizar as calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, 
uniformidade e acessibilidade; 
 III - otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de 
equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os 
mais atrativos; 
 IV - alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques 
urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento 
adequado à área onde serão instalados; 
 V - incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada; 
 VI - estabelecer restrições de uso e ocupação com o objetivo da salvaguarda da paisagem 
urbana; e 
 VII - priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em áreas já 
consolidadas e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços. 
CAPÍTULO II 
DA ARBORIZAÇÃO 
Art. 46. Os objetivos da política municipal de arborização no Município são: 
 I - criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana; 
 II - ampliar as áreas verdes urbanas; 
 III - incentivar a preservação dos bosques nativos relevantes; 
 IV - ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como de 
calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares; 
 V - atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de plantio, 
preservação, manejo e expansão da arborização urbana; e 
 VI - inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações de 
modo a facilitar as ações de manejo. 
CAPÍTULO III 
DAS ÁREAS VERDES URBANAS 
Art. 47. As áreas verdes urbanas são definidas pelo conjunto de espaços vegetados ou não, 
públicos ou privados e de interesse ambiental, destinados à implantação de áreas verdes e/ou de 
áreas livres sem vegetação, com os propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade 
ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção 
de bens e manifestações culturais. 
 Parágrafo único. As áreas livres ou espaços livres são áreas verdes urbanas destinadas à 
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais 
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urbanos e paisagísticos. 
Art. 48. Nas áreas verdes urbanas existentes e futuras, poderão ser implantadas 
instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os parâmetros urbanísticos 
fixados em legislação específica. 
Art. 49. As áreas verdes existentes sofrerão restrições de ocupação para a salvaguarda do 
patrimônio ambiental, conforme previsto na LUPA do Município. 
CAPÍTULO IV 
DA VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM CENTRAL E DO VALE DO RIO LIGEIRO 
Art. 50. Para a valorização da paisagem central e do vale do Rio Ligeiro, o Plano Diretor 
tem como estratégia controlar a altura das edificações, conforme disposições da LUPA, de modo a: 
 I - enaltecer o visual e a monumentalidade do conjunto arquitetônico da Praça Presidente 
Vargas, da Igreja Matriz e do Colégio Agostinho Pereira; 
 II - valorizar o perfil topográfico urbano; e 
 III - ressaltar o relevo ímpar do vale do Rio Ligeiro. 
TÍTULO IV 
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 
Art. 51. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico, de 
forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as 
suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a preservação de 
recursos limitados. 
Art. 52. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são: 
 I - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; 
 II - dotar as áreas do território do Município de infraestruturas necessárias ao seu 
desenvolvimento e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, bem como 
promover melhorias nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização 
das políticas urbanas; 
 III - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do solo, de forma 
equilibrada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando 
a ociosidade ou a sobrecarga e potencializando os investimentos públicos e coletivos; 
 IV - propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades, decorrentes 
de novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos 
e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente; 
 V - promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos 
urbanísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo Município; 
 VI - estimular o adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa; 
 VII - investir na macrozona urbana (MU) visando, prioritariamente, à fixação e à 
diversificação da população e ao adensamento sustentável, garantindo o direito à moradia e o 
acesso à infraestrutura e aos serviços públicos; 
 VIII - garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à terra 
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urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos sistemas de 
transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as futuras 
gerações; 
 IX - definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de 
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do 
Município; 
 X - disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano, incentivando 
a implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de forma a garantir 
sua sustentabilidade; 
 XI - estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de 
empreendimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive 
viária, ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência; 
 XII - reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, de preservação 
permanente e em outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores municipais 
responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção, bem como as 
redes de agentes comunitários ambientais e de saúde; e 
 XIII - desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa privada 
visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do território 
municipal. 
CAPÍTULO II 
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO PARA FINS TRIBUTÁRIOS 
E DE PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 53. O perímetro urbano do Município compreende a área urbana da sede do Município 
de Pato Branco e a área urbana do Distrito de São Roque do Chopim, formado por áreas com 
melhoramentos e serviços públicos, especialmente unidades de educação, saúde e de assistência 
social, pavimentação, drenagem, transporte coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgotos, rede de iluminação pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. 
Art. 54. Para fins tributários, o perímetro das áreas de expansão urbana compreende as 
macrozonas de expansão urbana (MEU) delimitadas na Lei do Perímetro Urbano do Município, 
formadas por áreas passíveis de urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos 
ambientais e a implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, bem 
como o controle da ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei 
Complementar. 
CAPÍTULO III 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 55. O macrozoneamento estabelece a divisão do espaço municipal em áreas 
diferenciadas, para as quais são definidas as diretrizes de desenvolvimento, finalidades e usos 
adequados, a fim de atingir os objetivos da gestão municipal de ordenamento territorial. 
Art. 56. O território do Município de Pato Branco é constituído por macrozonas rurais e 
urbanas, indicadas nos Anexos I e II desta Lei, nas quais o uso e ocupação do solo são 
subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território municipal. 
 Parágrafo único. O adensamento, os usos e as atividades permitidas são conformados às 
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características de cada macrozona, orientando a oferta de infraestruturas e serviços públicos e 
buscando a redução dos custos de gestão municipal. 
Seção I 
Das macrozonas municipais 
Art. 57. O macrozoneamento contempla a diferenciação entre as áreas urbanas e rurais, 
orientando as porções do território onde as atividades urbanas, o parcelamento do solo e a 
diversificação dos usos devem ser estimulados ou coibidos. 
 § 1º Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em 5 (cinco) macrozonas municipais e 1 (um) setor de urbanização específica, de acordo 
com suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares em relação à política 
de desenvolvimento urbano, assim definidas como: 
 I - macrozona rural (MR): compreende a área essencialmente rural, caracterizada 
fundamentalmente pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter rural 
e à conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento 
econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e a promoção das atividades 
de cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, a adequação e manejo 
das atividades agropecuárias e exploração florestal; o estímulo à agricultura familiar e 
fortalecimento do setor primário, bem como atividades de cultura tradicional, agregando valor ao 
trabalho no meio rural e aos produtos locais; a preservação dos recursos hídricos, florestais e 
naturais, áreas verdes e de várzeas; e a salvaguarda da Área de Relevante Interesse Ecológico do 
Buriti, cujo uso e ocupação é disciplinado no respectivo Plano de Manejo, na forma da legislação 
específica; 
 II - macrozona rural de ocupação controlada (MROC): compreende áreas destinadas ao 
desenvolvimento de atividades rurais intensivas e áreas com fragilidades ambientais relevantes em 
decorrências das características do meio físico-geológico, pela concentração de altas declividades e 
solo suscetível à erosão, onde os usos e a ocupação do solo são restritos e devem ser controlados 
e monitorados, de modo a evitar a formação de aglomerações em áreas inaptas à urbanização na 
qual se pretende incentivar o desenvolvimento econômico e sustentável das atividades rurais em 
áreas aptas para esse fim, considerando as áreas de alta declividade das regiões oeste e noroeste 
do Município; incentivar atividades de baixo impacto e o desenvolvimento sustentável vinculados às 
atividades agroflorestais, preservação dos recursos hídricos, florestais e naturais, áreas verdes e de
várzeas; fomentar e promover o turismo rural e do ecoturismo, especialmente nas áreas próximas 
às margens do Rio Chopim; 
 III - macrozona rural de controle hídrico (MRCH): compreende a área de manancial da bacia 
do Rio Pato Branco, onde ocorre a captação de água para abastecimento do Município, e áreas 
rurais onde se deve haver controle do uso e ocupação do solo, visando à drenagem das águas 
pluviais nas quais se pretende preservar os recursos hídricos, garantindo o controle da qualidade da 
água para abastecimento público; promover a ocupação controlada e compatível com a 
preservação ambiental; incentivar o desenvolvimento de atividades de baixo impacto e o manejo 
sustentável do solo; 
 IV - macrozona urbana (MU): compreende as porções territoriais urbanizadas ou a urbanizar 
do Município, incluindo a área urbana da Sede do Município e a área urbana do Distrito de São 
Roque do Chopim, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentável desses territórios de 
modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamento, tendo em vista a oferta e a 
demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços públicos, equipamentos comunitários e 
demais atividades que possibilitem o direito à cidade sustentável; 
 V - macrozona de expansão urbana (MEU): abrange as áreas rurais adjacentes ao 
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perímetro urbano vigente, onde são resguardadas áreas aptas à urbanização para as quais se 
prevê a expansão urbana futura, ordenada e compatível com os parâmetros rurais e que devem 
receber estruturação adequada com a implantação das infraestruturas necessárias para o 
desenvolvimento urbano sustentável; 
 VI - setor de urbanização específica (SUE): na forma do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 
19 de dezembro de 1979, compreende porção do território de interesse turístico nas imediações do 
Rio Chopim, no qual serão permitidas a implantação de condomínios de lotes para chácaras e 
recreios, respeitados os objetivos definidos para a macrozona em que se insere e respeitada 
também a legislação de uso e ocupação do solo. 
 § 2º As macrozonas municipais e o setor de urbanização específica definidos neste artigo 
estão delimitados em mapa, objeto do Anexo I desta Lei. 
 
Art. 58. As áreas contidas na macrozona de expansão urbana (MEU) poderão ser 
incorporadas ao perímetro urbano, podendo incluir soluções localizadas de gestão do próprio 
empreendimento, conforme regulamentação da Lei Municipal Complementar do Perímetro Urbano e 
das áreas de expansão urbana. 
Seção II 
Das macrozonas urbanas e de expansão urbana 
Art. 59. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica 
dividido em 5 (cinco) macrozonas urbanas e 4 (quatro) macrozonas de expansão urbana, de acordo 
com suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política 
de desenvolvimento urbano. 
 § 1º As macrozonas urbanas são classificadas como:
 I - macrozona urbana de ocupação controlada (MUOC): compreende áreas que, por suas 
características locacionais entre as regiões de diversificação urbana e as macrozonas rurais, se 
pretende, de forma condizente às características geofísicas: controlar a expansão urbana 
estabelecendo baixa densidade de ocupação, proporcionando um ambiente de transição às áreas 
rurais municipais; promover a conservação e preservação do meio ambiente e o estímulo a usos 
sustentáveis dos recursos naturais; conservar os fragmentos florestais, cabeceiras de drenagem, 
áreas de fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo suscetíveis a processos erosivos, 
escorregamentos ou outros movimentos de terra, além da preservação das áreas protegidas por lei, 
como Áreas de Preservação Permanente (APP), de várzeas, nascentes, cursos d’água e áreas com 
declividade acentuada; 
 II - macrozona de consolidação urbana (MCU): compreende as áreas urbanas com 
prioridade para a estruturação, consolidação e ampliação das redes de infraestrutura, equipamentos 
e serviços públicos para consolidação da Sede e do Distrito de São Roque do Chopim do Município, 
onde se pretende incentivar a diversificação de usos e de atividades com diferentes níveis de 
densidade de ocupação, desenvolvimento de centralidades urbanas e de eixos de diversificação e 
adensamento; induzir o adensamento em áreas já bem dotadas de infraestrutura e equipamentos 
urbanos; estimular o parcelamento de glebas e a utilização de vazios urbanos e de lotes 
subutilizados, de modo a promover a integração das áreas urbanas; 
 III - macrozona de fortalecimento urbano (MFU): compreende a área central com maior 
infraestrutura e serviços, atividades variadas e grandes fluxos de veículos e pessoas, onde se 
pretende otimizar as redes de serviços e infraestruturas existentes, valorizar a paisagem urbana, 
induzir a verticalização e o adensamento em áreas aptas e sem restrições ambientais e incentivar o 
uso misto habitacional, comércio e serviços e a utilização de fachadas ativas; 
 IV - macrozona de requalificação urbana (MRU): compreende a área do entorno da BR 158, 
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na porção do território do cruzamento com a PR 493 e a Rua Senador Teotônio Viléla, no qual se 
pretende adequar o seu desenvolvimento urbano visando às transformações da dinâmica da região 
após a execução do Contorno Oeste, com objetivo de requalificar a área industrial e de serviços, 
induzir à ocupação de áreas subutilizadas, diversificar usos e aproveitamento da infraestrutura 
existente e estabelecer a conexão das áreas leste e oeste do território municipal; 
 V - macrozona de serviços e logística (MSL): compreende as áreas urbanas consolidadas 
com prioridade para o desenvolvimento de atividades industriais e de serviços e logística, contando 
com características adequadas e aptas para o desenvolvimento de novos centros industriais, onde 
se pretende adequar as instalações industriais às condições sanitárias e ambientais, próprias do 
meio urbano; incentivar à instalação de indústrias não poluentes e de inovação tecnológica; 
promover o desenvolvimento industrial sustentável e a diversificação econômica local; otimizar as 
redes de infraestrutura e logística; e fomentar o desenvolvimento do futuro Parque Industrial do 
Município. 
 § 2º As macrozonas de expansão urbana são classificadas como: 
 I - macrozona de expansão urbana de ocupação controlada (MEUOC): compreende a 
porção do território inserida no perímetro de expansão urbana, a leste da área urbana, para a qual 
se prevê urbanização futura, orientada e controlada, em decorrência da proximidade às áreas 
ambientalmente frágeis recorrentes na porção leste do Município, nas quais se pretende efetivar a 
transição entre os ambientes urbano e rural promovendo a ocupação controlada e qualificada, com 
o objetivo de resguardar áreas para a promoção da ocupação de baixa densidade no futuro, bem 
como estruturar e qualificar ocupação urbana futura incentivando a preservação ambiental e 
sustentabilidade; 
 II - macrozona de expansão urbana de consolidação 1 (MEUC 1): compreende a área de 
expansão do Distrito de São Roque do Chopim, estabelecida com o objetivo de orientar a futura 
expansão de perímetro urbano nesta porção do território para ocupação futura ordenada e 
condizente com as infraestruturas existentes; 
 III - macrozona de expansão urbana de consolidação 2 (MEUC 2): compreende a porção do 
território a oeste do Aeroporto Regional, com potencial de estruturação e crescimento futuro da 
cidade de Pato Branco, em especial após a execução do Contorno Oeste e municipalização do 
trecho da rodovia BR 158; 
 IV - macrozona de expansão urbana de serviços e logística (MEUSL): compreende porção 
do território delimitada pelas Rodovias BR 158, PR 493, e Contorno Norte, objetivando o 
desenvolvimento futuro de indústrias e serviços, tendo em vista sua localização estratégica onde se 
pretende resguardar áreas para o desenvolvimento da atividade industrial, de serviços e logística e 
promover a estruturação urbana em áreas aptas ao uso e ocupação antrópicos. 
 § 3º As macrozonas urbanas e de expansão urbana definidas neste artigo estão delimitadas 
em mapas, objeto do Anexo II desta Lei. 
Art. 60. As macrozonas urbanas são divididas em zonas, setores e eixos, sendo 
identificadas de acordo com características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais 
similares, conforme regramento estabelecido na LUPA. 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 61. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Pato Branco são porções do 
território definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e 
encontram-se delimitadas e normatizadas na LUPA, complementar a este Plano Diretor. 
 Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a critérios 
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de licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos índices 
urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo. 
 Art. 62. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem 
garantir a segregação de atividades incompatíveis, em função de seu porte e natureza. 
Art. 63. Na ocupação dos lotes, deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto 
ambiental e eficiência energética na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz 
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana. 
CAPÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 64. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, 
remembramento, desdobro, desmembramento e condomínios, nos termos das Leis Federais 
nº 6.766, de 1979; nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e nº 
13.465, de 11 de julho de 2017, observadas as disposições desta Lei, da LUPA e das demais 
legislações municipais, estaduais e federais pertinentes. 
 § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes. 
 § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de 
novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
 § 3º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam 
aos índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do 
solo das macrozonas para a zona em que se situe. 
 § 4º Considera-se chácara urbana a gleba não parcelada, localizada nas macrozonas 
Urbanas. 
 § 5º Consideram-se condomínios as divisões de lotes urbanos sob a forma de unidades 
autônomas, compostas de áreas de uso exclusivo e de frações ideais de uso comum dos 
condôminos, edificadas ou não, desde que: 
 I - não impliquem na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos; 
 II - não configurem prolongamento, modificação ou ampliação das vias de circulação e 
logradouros já existentes; 
 III - não configurem utilização do sistema viário planejado e ainda não implantado; e 
 IV - não interrompam as diretrizes viárias estabelecidas na Lei de Diretrizes e Hierarquia do 
sistema viário. 
 § 6º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos 
de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de 
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentada. 
 
Art. 65. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em área urbana, 
área de expansão urbana e setor de urbanização específica (SUE), na forma da legislação 
específica. 
TÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 
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Art. 66. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Pato Branco, de 
acordo com os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto da Cidade, 
serão aplicados os instrumentos nele previstos e os disciplinados por esta Lei. 
 Parágrafo único. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento urbano e ambiental 
deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da 
sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 67. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são: 
 I - ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados 
aos interesses e necessidades da população e às características locais; 
 II - ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana; 
 III - promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação 
do solo e edificação; 
 IV - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos 
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável; 
 V - recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de 
imóveis urbanos; 
 VI - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio 
cultural, ambiental, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
 VII - promover audiência do Poder Público Municipal e da população interessada, nos 
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos 
sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 
 VIII - executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social; 
 IX - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
 X - promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano, de forma a garantir 
o bem estar de seus habitantes; 
 XI - garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de ordenamento 
da cidade expressas nesta Lei, para cumprir a função social; 
 XII - garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado 
promova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a 
desapropriação do imóvel; e 
 XIII - constituir reserva fundiária. 
Art. 68. São instrumentos para implementação do Plano Diretor Municipal de Pato Branco, 
sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica: 
 I - os instrumentos de planejamento urbano; e 
 II - os instrumentos de desenvolvimento, controle e gestão urbana. 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 69. São instrumentos de planejamento urbano e integram o Plano Diretor: 
 I - planos setoriais; e 
 II - planos e projetos especiais de urbanização (PEU). 
Art. 70. Os seguintes planos setoriais, instrumentos destinados à implementação das 
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políticas públicas, indicando os projetos, programas e ações a serem implementados pelo Poder 
Público Municipal, serão elaborados ou contabilizados com os objetivos e diretrizes estabelecidos 
por este Plano Diretor: 
 I - plano setorial de mobilidade e transporte; 
 II - plano setorial de desenvolvimento econômico; 
 III - plano setorial de habitação e regularização fundiária; 
 IV - plano setorial de desenvolvimento social; e 
 V - plano setorial de saneamento básico. 
 Parágrafo único. Outros planos setoriais que venham a ser elaborados, além dos elencados 
neste artigo, deverão observar os preceitos e diretrizes desta Lei. 
Art. 71. Os planos e projetos especiais de urbanização (PEU) são instrumentos da política 
urbana a serem elaborados para áreas passíveis de intervenções, destinadas à promoção da 
requalificação urbana e à dinamização econômica com inclusão socioespacial e cuidados 
ambientais, com o intuito de atender a um conjunto de metas e ações para a implementação de 
políticas públicas. 
 § 1º Na implementação do PEU serão contemplados, no mínimo: 
 I - o estudo e a definição do perímetro do projeto; 
 II - a caracterização do território de incidência do projeto, sendo identificados, pelo menos, 
os aspectos sociais, ambientais e culturais a serem objeto de preservação e proteção, bem como as 
diretrizes específicas de transformação a serem atendidas de acordo com os objetivos e diretrizes 
deste Plano Diretor; 
 III - o plano de massa; 
 IV - a definição das obras e dos melhoramentos públicos necessários para viabilizar as 
diretrizes específicas; 
 V - a previsão de incentivos e benefícios específicos, caso sejam necessários, e de 
instrumentos urbanísticos tais como a outorga onerosa do direito de construir (OODC), a 
transferência do direito de construir (TDC), a fachada ativa, entre outros; 
 VI - o estudo sobre a viabilidade econômica das intervenções propostas com estimativas de 
custo, previsão das dificuldades de execução e avaliação dos impactos positivos e negativos 
decorrentes das intervenções propostas sobre a economia local; 
 VII - a definição de mecanismos de participação da sociedade no processo de formulação e 
execução do projeto; e 
 VIII - o estudo de impacto de vizinhança (EIV). 
 § 2º A aprovação do PEU será precedida obrigatoriamente por análise do Conselho 
Municipal do Plano Diretor (COPLAN) e apresentação em audiência pública. 
 § 3º A aprovação do PEU dar-se-á por decreto quando não alterar quaisquer parâmetros 
urbanísticos e quando não se tratar de Operação Urbana Consorciada (OUC). 
 § 4º Se a implementação do instrumento demandar a definição de parâmetros especiais de 
parcelamento, uso e ocupação do solo para o perímetro do projeto, ou quando se tratar de OUC, a 
aprovação do PEU dar-se-á por lei complementar específica. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO, 
CONTROLE E GESTÃO URBANA 
Art. 72. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento, controle e gestão urbana: 
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC); 
II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; 
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III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - direito de preempção; 
V - outorga onerosa do direito de construir (OODC);
VI - outorga onerosa de alteração de uso (OOAU); 
VII - transferência do direito de construir (TDC); 
VIII - operação urbana consorciada (OUC); 
IX - incentivos fiscais; 
X - consórcio imobiliário; 
XI - fachada ativa; 
XII - estudo de impacto de vizinhança (EIV). 
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se segundo legislação própria, 
observadas as disposições desta Lei. 
§ 2º Os instrumentos previstos neste artigo que demandem dispêndio de recursos pelo 
Poder Executivo Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de 
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões 
municipais. 
Art. 73. Os instrumentos de desenvolvimento, controle e gestão urbana citados nesta Lei 
não impedem a utilização dos demais previstos no Estatuto da Cidade, bem como a criação, por lei, 
de outros instrumentos que venham a atender às necessidades específicas, respeitando-se os 
objetivos e diretrizes do Plano Diretor. 
Seção I 
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) 
Art. 74. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena de aplicação dos mecanismos previstos no Estatuto da Cidade 
referentes: 
 I - ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
 II - ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; e 
 III - à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 75. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados nos 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados conforme as zonas estabelecidas na LUPA, 
excetuando-se as áreas: 
 I - com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal 
competente; 
 II - localizadas no setor especial de qualificação ambiental, conforme estabelece a LUPA do 
Município; e 
 III - de interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou 
ambiental. 
Art. 76. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação 
ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 5º do Estatuto 
da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser 
averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
 § 1º No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários 
deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação. 
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 § 2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo 
proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 2 (duas) vezes para o mesmo lote. 
 § 3º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo 
máximo de 2 (dois) anos a contar da aprovação do projeto ou da emissão do alvará de construção. 
 § 4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal 
específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado 
compreenda o empreendimento como um todo. 
 § 5º A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 
previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação 
no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Art. 77. As áreas onde são exigidos o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória 
serão definidas por zonas, setores e eixos, conforme regulamentação da LUPA. 
Seção II 
Do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e da desapropriação com 
pagamento da dívida pública 
Art. 78. A aplicação do imposto sobre propriedade predial territorial urbana (IPTU) 
progressivo no tempo tem como objetivos: 
 I - cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da 
ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; 
 II - fazer cumprir o disposto nos arts. 74 a 77 desta Lei, que tratam do parcelamento, 
edificação ou utilização compulsória; 
 III - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana de 
Pato Branco; 
 IV - combater o processo de ocupação desordenada; 
 V - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua 
subutilização ou não utilização. 
Art. 79. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 74 a 77 desta Lei, o 
Município aplicará alíquotas progressivas IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota 
máxima de 15% (quinze por cento), até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, 
edificar ou utilizar, conforme o caso. 
 § 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU progressivo no tempo se dará da seguinte 
forma: 
 I - 3% (três por cento) no primeiro ano; 
 II - 6% (seis por cento) no segundo ano; 
 III - 9% (nove por cento) no terceiro ano; 
 IV - 12% (doze por cento) no quarto ano; e 
 V - 15% (quinze por cento) no quinto ano. 
 § 2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo. 
 § 3º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior ao início da 
aplicação do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem 
interrupção de quaisquer prazos. 
 § 4º A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do 
processo de desapropriação mencionado no § 1º deste artigo, retornando ao lançamento da 
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alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no art. 76, por meio 
de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha sido 
efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
 I - utilizar o imóvel edificado; 
 II - construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em que 
o lote estiver localizado; e 
 III - cancelar ou implantar empreendimento na gleba. 
Art. 80. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o 
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida 
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8º do Estatuto da 
Cidade. 
 
Seção III 
Do direito de preempção 
Art. 81. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 a 27 do Estatuto da 
Cidade. 
 Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de preempção, 
enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no art. 26 do Estatuto da Cidade, 
fixando o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o 
decurso do prazo inicial, conforme estabelece a referida Lei Federal. 
Art. 82. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção serão notificados 
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel. 
 Parágrafo único. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local 
ou regional de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida, nos termos do caput, e da 
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
Art. 83. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município 
manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme 
previsto no art. 27 do Estatuto da Cidade. 
 § 1º A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e 
prazo de validade. 
 § 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário 
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
 § 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, 
no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
 § 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de 
pleno direito. 
 § 5º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel 
pelo valor de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for 
inferior àquele. 
 § 6º O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei será instruído pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou outra que venha a substituí-la. 
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Seção IV 
Da outorga onerosa do direito de construir (OODC) e da outorga onerosa de alteração de uso 
(OOAU) 
Art. 84. O Município de Pato Branco poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir 
acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento 
máximo do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na LUPA, mediante contrapartida a ser 
prestada pelo beneficiário, nos termos dos arts. 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de acordo com a 
lei específica. 
 § 1º O Município poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima da altura 
estabelecida para os imóveis até o limite máximo, conforme especificação da LUPA. 
 § 2º A outorga onerosa do direito de construir (OODC) a que se refere este artigo será 
regulamentada por lei municipal específica, que estabelecerá as áreas que poderão receber e as 
condições a serem observadas para a OODC. 
Art. 85. A OODC poderá ser aplicada em áreas que vierem a ser indicadas em lei 
específica, observadas as disposições da LUPA e tendo como referência a capacidade da 
infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de 
crescimento da cidade, conforme disposto neste Plano Diretor. 
Art. 86. A outorga onerosa de alteração de uso (OOAU) configura contrapartida pela 
alteração dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de 
unidades imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas em lei específica, conforme os 
parâmetros a serem estabelecidos pela LUPA. 
 Parágrafo único. Até a edição da LUPA por lei específica, a OOAU incidirá nas unidades 
imobiliárias onde houver alteração do uso rural para o uso urbano, especificamente na macrozona 
de expansão urbana. 
Art. 87. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a OODC 
e para a OOAU, determinando: 
 I - a fórmula de cálculo para a cobrança; 
 II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
 III - a contrapartida do beneficiário; 
 IV - estudos técnicos, nos casos necessários; e 
 V - procedimentos administrativos necessários. 
Seção V 
Da transferência do direito de construir (TDC) 
Art. 88. A transferência do direito de construir (TDC) consiste na faculdade do Município, 
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
 I - exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de 
aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial construtivo adicional; 
 II - alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, 
podendo ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita. 
 Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 89. A transferência do direito de construir, conforme previsto no art. 35 do Estatuto da 
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Cidade, será autorizada somente para os seguintes fins: 
 I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
 II - implantação ou ampliação do sistema viário municipal; 
 III - preservação da paisagem em lotes situados nos espaços que integram a áreas de 
proteção e interesse ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse ambiental, 
histórico, paisagístico, social ou cultural; e 
 IV - atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa 
renda e à construção de habitação de interesse social. 
 § 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público 
seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo. 
 § 2º A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio-cultural￾ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo construtivo, 
desde que haja área remanescente para tanto e que se respeite o cone no entorno destes bens. 
Art. 90. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos 
no Estatuto da Cidade, obedecerá ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e 
receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos referentes à 
transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro imobiliário, junto às 
matrículas dos imóveis cedente e receptor. 
Seção VI 
Da operação urbana consorciada (OUC) 
Art. 91. Considera-se operação urbana consorciada (OUC) o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma 
área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. 
 § 1º As áreas do território do Município de Pato Branco onde poderão ser aplicadas a OUC 
serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo plano e que terão, como 
conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
 § 2º Poderão ser previstas nas OUCs, entre outras medidas: 
 I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas 
decorrente; 
 II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com 
a legislação vigente; 
 III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à 
redução de impactos ambientais e que comprovem a utilização, nas construções e uso de 
edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos 
naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. 
Seção VII 
Do consórcio imobiliário 
Art. 92. O consórcio imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação 
por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização 
das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 
 § 1º A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes 
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finalidades: 
 I - promover habitação de interesse social; 
 II - implantar equipamentos urbanos e comunitários; e 
 III - melhorar a infraestrutura urbana local. 
 § 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será 
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos incisos I 
e II do § 2º do art. 8º do Estatuto da Cidade. 
 § 3º O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela 
obrigação de parcelar, edificar, utilizar compulsoriamente ou que tenha sido objeto de regularização 
fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário 
como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
Seção VIII 
Dos incentivos fiscais 
Art. 93. O Município de Pato Branco, objetivando estimular investimentos com vistas à 
proteção do ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos programas de 
valorização do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou 
redução de tributos municipais. 
 § 1º Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão ser: 
 I - isenções; 
 II - reduções de base de cálculo; e 
 III - reduções de alíquota. 
 § 2º Os benefícios e incentivos previstos nesta Seção serão regulamentados em legislação 
própria. 
Seção IX 
Da fachada ativa 
Art. 94. A fachada ativa é o instrumento de incentivo ao uso não habitacional no pavimento 
térreo, com acesso público direto ao nível do pavimento térreo, a partir do logradouro, sem 
obstáculos aos transeuntes, inclusive estacionamento, e com previsão de acessibilidade universal. 
 § 1º Como incentivo à aplicação das fachadas ativas, a área com uso não habitacional no 
pavimento térreo não será computada para cálculo do índice de aproveitamento ou da altura 
máxima, desde que ocupe no mínimo 30% (trinta por cento) da área desse pavimento. 
 § 2º Para efeito da fachada ativa, as áreas de suporte às unidades habitacionais, tais como 
áreas de escada, elevador, de lazer, estacionamentos, unidades privativas e demais áreas de uso 
comum serão consideradas áreas habitacionais. 
 § 3º O acréscimo de potencial construtivo poderá ser cumulado à OODC e à TDC, 
respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou eixo, conforme definições da 
LUPA. 
Art. 95. A aplicação da fachada ativa está condicionada à previsão de, no mínimo, 40% 
(quarenta por cento) de permeabilidade visual da fachada da edificação no pavimento térreo, por 
meio de vidros, portas e janelas. 
Art. 96. As áreas onde se aplica o instrumento da fachada ativa serão regulamentadas na 
LUPA. 
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Seção X 
Do estudo de impacto de vizinhança (EIV) 
Art. 97. O estudo de impacto de vizinhança (EIV) destina-se à avaliação dos efeitos 
negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em 
um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou compensação de 
efeitos negativos. 
 § 1º Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área 
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal. 
 § 2º A realização do EIV não substituirá o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) nos casos exigidos pela legislação ambiental. 
 
Art. 98. O EIV deverá conter, no mínimo: 
 I - definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou 
atividade e das características quanto ao uso e sua localização; 
 II - avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento ou atividade possa 
causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, 
na paisagem e no bem-estar da população; 
 III - descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação 
do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle. 
TÍTULO VI 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
Art. 99. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento 
dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, locais e 
específicos, serão efetuados mediante processo participativo para a concretização dos seus 
objetivos e das suas funções sociais. 
Art. 100. Entende-se por sistema de planejamento e gestão o conjunto de órgãos, normas, 
sistemas georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações 
dos setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas 
setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do que rege 
este Plano Diretor. 
Art. 101. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor devem ser 
compatíveis entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei. 
Art. 102. O sistema de planejamento e gestão tem como objetivo garantir um processo 
dinâmico, permanente e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano Diretor, bem 
como de suas diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei e nas demais normas 
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle. 
Art. 103. Compõem o sistema de planejamento e gestão do Plano Diretor Municipal os 
seguintes processos: 
 I - processo de articulação; e 
 II - processo de monitoramento e controle. 
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Art. 104. São instrumentos do sistema de planejamento e gestão do Plano Diretor 
Municipal: 
 I - instrumentos de participação democrática; e 
 II - instrumentos de financiamento da política urbana. 
CAPÍTULO I 
DO PROCESSO DE ARTICULAÇÃO 
Art. 105. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte de 
investimentos, de produção de indicadores e de qualificação da sociedade para a implementação 
do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas nos níveis federal, estadual e 
regional. 
Art. 106. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e programas 
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual e regional, com a finalidade
de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 107. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e 
ao sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processamento e 
divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e regionais, 
implementados no âmbito de cada secretaria municipal. 
Art. 108. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as 
análises resultantes do processo de articulação, devem estar disponíveis à população em geral por 
meio digital, em portal oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 109. Sempre que possível, o processo de articulação deve estar integrado aos 
instrumentos de participação democrática estabelecidos pelo Plano Diretor. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E CONTROLE 
Art. 110. Entende-se por processo de monitoramento e controle o mecanismo de avaliação 
permanente do Plano Diretor. 
Art. 111. O processo de monitoramento e controle, necessário à sustentabilidade do Plano 
Diretor, visa subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do 
Município, com ênfase na qualificação e inclusão social. 
Art. 112. O processo de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e sistematizar 
as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Branco. 
Art. 113. São diretrizes do processo de monitoramento e controle da implantação do Plano 
Diretor de Pato Branco: 
 I - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de 
forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento do 
Município; 
 II - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, 
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possibilitando o controle social; 
 III - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e 
necessárias para a gestão municipal efetiva e democrática; 
 IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário; 
 V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre 
agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de 
classe, visando à produção e à validação de informações. 
Art. 114. O processo de monitoramento e controle do Plano Diretor Municipal é formado 
pela institucionalização e articulação de: 
 I - sistema de informações e indicadores georreferenciados; e 
 II - sistema de apoio, gestão e monitoramento. 
Seção I 
Do sistema de informações e indicadores georreferenciados 
Art. 115. O sistema de informações é composto por uma infraestrutura de dados cadastrais 
e espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica vinculada às 
secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 116. Integram o sistema de informações: 
 I - base cartográfica municipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e pelo 
sistema cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica 
Brasileira, de acordo com a Resolução n° 25/2005 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), e realizada de acordo com normativas da Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR); 
 II - cadastro técnico multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial nº 511, de 7 
de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
 III - cartografia temática; 
 IV - banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial; 
 V - infraestrutura logística de acesso ao banco de dados; 
 VI - estrutura online de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a partir 
de um portal webgeo, quando disponível; 
 VII - equipe técnica de suporte ao sistema de informações; e 
 VIII - demais dados e informações georreferenciados, tais como: 
 a) sistema de monitoramento e avaliação, através da análise e interpretação das 
informações; 
 b) base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura implantados, 
das diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e demais leis que 
incidam no território municipal; 
 c) cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e 
demais documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização, 
parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e 
instrumentos previstos nesta Lei; 
 d) cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d’água e das nascentes da 
rede hidrográfica; 
 e) cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município; 
 f) cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e de 
áreas com vulnerabilidade; e 
 g) mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
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 Parágrafo único. Lei específica regulamentará o sistema de informações. 
Art. 117. Constituem diretrizes para implantação do sistema de informações no Município: 
 I - atualizar e manter a base cartográfica e cadastral; 
 II - integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só cadastro técnico 
multifinalitário; 
 III - cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados; 
 IV - cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e 
autuações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com 
impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei; 
 V - disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral, por 
meio do portal webgeo, quando disponível; 
 VI - democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando-a 
para as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um portal 
webgeo; 
 VII - informatizar a consulta amarela, para disponibilização via web para o público em geral; 
e 
 VIII - atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, 
precisão e segurança. 
Subseção I 
Dos indicadores georreferenciados 
Art. 118. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste Plano 
Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças relacionadas às 
ações implantadas, conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 119. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos socioeconômicos e 
ao sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta, processamento e 
divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações. 
Art. 120. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do 
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao COPLAN e disponibilizados à 
população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Seção II 
Do sistema de gestão, apoio e monitoramento 
Art. 121. Compõem o sistema de planejamento, como órgãos de apoio e informação para 
as decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano Diretor: 
 I - o órgão gestor municipal de planejamento; e 
 II - o COPLAN. 
 Parágrafo único. As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta 
e Indireta deverão participar da implementação das disposições desta Lei, atualizando informações 
georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos de ação integrada 
e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência. 
Art. 122. Compete ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições 
atuais: 
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 I - coordenar e manter atualizado no sistema de informações geográficas do Município as 
informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu 
acesso aos munícipes; 
 II - propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa, visando à 
promoção de programas e à implantação de obras que envolvam a participação de outros 
Municípios, entidades e esferas de governo; 
 III - compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as propostas 
regionais; 
 IV - propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos demais 
diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução dos 
objetivos e diretrizes do Plano Diretor; 
 V - coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido em 
lei específica; 
 VI - coordenar as revisões deste Plano Diretor e de suas normas regulamentadoras; 
 VII - assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas 
as fases do processo de planejamento urbano e municipal. 
Subseção I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN) 
Art. 123. O COPLAN é o órgão deliberativo, propositivo e consultivo em matéria de 
regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, que tem como objetivo 
elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano segundo as diretrizes da 
legislação federal, estadual e municipal, em especial do Estatuto da Cidade. 
Art. 124. São atribuições do COPLAN: 
 I - acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões 
relativas à sua aplicação; 
 II - acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o presente Plano 
Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo; 
 III - acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da 
proposição de alterações; 
 IV - deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, 
considerando as diretrizes desta Lei e a vocação da região; 
 V - emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor; 
 VI - emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu 
encaminhamento à Câmara Municipal; 
 VII - aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de 
política municipal e de democratização da gestão, regulamentados na presente Lei; 
 VIII - acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor; 
 IX - avaliar políticas urbanas municipais à luz da legislação e das diretrizes nacional e 
estadual; 
 X - convocar audiências públicas; 
 XI - atualizar seu regimento interno; 
 XII - interagir com os demais conselhos municipais, visando à integração no controle social 
das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município; 
 XIII - estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política 
municipal de implementação do Plano Diretor; 
 XIV - zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano 
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Diretor; 
 XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais conselhos municipais, a implementação dos 
objetivos e diretrizes do Plano Diretor e a execução dos planos, programas e projetos de interesse 
coletivo para o desenvolvimento urbano e rural; e 
 XVI - informar ao Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das diretrizes 
constantes do Plano Diretor, para que este, dentro de sua função fiscalizadora, promova as 
medidas cabíveis. 
Art. 125. O COPLAN será composto por 35 (trinta e cinco) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, contendo, necessariamente: 
 I - gestores e administradores públicos, com 13 (treze) membros: 
 a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
 b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
 c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
 d) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran); 
 e) 1 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar); 
 f) 1 (um) representante da Companhia Paranaense de Energia (Copel); 
 g) 1 (um) representante do Instituto Água e Terra (IAT); 
 h) 1 (um) representante da Polícia Militar; 
 i) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; 
 j) 1 (um) representante das empresas permissionárias do transporte coletivo urbano de Pato 
Branco; 
 k) 1 (um) representante do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT); e 
 l) 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
 II - movimentos sociais e populares, com 11 (onze) membros: 
 a) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
 b) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Bairro; 
 c) 1 (um) representante do Sindicato dos Comerciários; 
 d) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon); 
 e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
 f) 1 (um) um representante do Conselho Comunitário de Segurança; 
 g) 1 (um) representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior; 
 h) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB); 
 i) 1 (um) representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco; 
 j) 1 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco; e 
 k) 1 (um) representante do Sindicomércio; 
 III - entidades profissionais, acadêmicas e organizações não governamentais (ONGs), com 
11 (onze) membros: 
 a) 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Câmpus 
Pato Branco; 
 b) 1 (um) representante do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP); 
 c) 1 (um) representante do Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER); 
 d) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
(SEBRAE); 
 e) 1 (um) representante do Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social 
(IRDES); 
 f) 1 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos (AREA); 
 g) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos; 
 h) 1 (um) representante da classe dos contadores; 
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 i) 1 (um) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco; 
 j) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR); e 
 k) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR). 
 § 1º Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será preenchida. 
 § 2º As deliberações do COPLAN serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes. 
 § 3º A presidência do COPLAN será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento 
Urbano. 
Art. 126. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao 
Plano Diretor, especialmente a LUPA, o COPLAN deverá emitir parecer prévio como pré-requisito 
para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 127. O COPLAN poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos. 
Art. 128. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e 
administrativo necessário ao pleno funcionamento do COPLAN. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 129. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o 
Poder Público Municipal no processo de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade, 
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano 
Diretor. 
Art. 130. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei, serão utilizados os 
seguintes instrumentos: 
 I - órgãos colegiados de política urbana; 
 II - debates, audiências e consultas públicas; 
 III - conferências; 
 IV - conselhos; 
 V - gestão orçamentária participativa; 
 VI - estudo de impacto de vizinhança; 
 VII - projetos e programas específicos; 
 VIII - iniciativa popular de projeto de lei. 
Art. 131. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Município poderá estimular a criação 
de outros espaços de participação popular. 
Art. 132. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder 
Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente 
daqueles que serão diretamente atingidos pelas decisões e atos tomados nos termos da presente 
Lei. 
Art. 133. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas 
e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais 
locais e internet, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados 
os constantes nesta Lei. 
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Seção I 
Dos debates 
Art. 134. O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates 
sobre temas relevantes de interesse público. 
 Parágrafo único. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município, pelos 
conselhos municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de 
representação da sociedade. 
Seção II 
Das audiências públicas 
Art. 135. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a 
indivíduos e grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, 
formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, 
preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação 
consensual. 
Art. 136. As audiências públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a 
gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43 do Estatuto da Cidade. 
 Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam 
no dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e 
indagações realizados. 
Art. 137. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico, ou ambiental com efeitos 
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse 
público relevante. 
 § 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à 
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, 
em tempo mínimo de 15 (quinze) dias. 
 § 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e 
gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho municipal relacionado ao tema 
reter, para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência. 
 § 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de EIVs, como 
condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de planejamento e 
indispensável à sua aprovação. 
Seção III 
Das consultas públicas 
Art. 138. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos 
e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada em lei, por meio da qual o Poder Público disponibiliza todos os documentos relativos ao 
tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, a qualquer 
interessado. 
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Seção IV 
Das conferências públicas 
Art. 139. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal e 
da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as metas 
e prioridades para o Município. 
 Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração de 
legislação urbanística e encaminhamento para o Poder Legislativo Municipal, em especial quando 
do processo de revisão do Plano Diretor. 
Art. 140. As conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo e sua abrangência 
será especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada. 
 § 1º O regulamento próprio a que se refere o caput deverá ser utilizado, necessariamente, 
para definir os procedimentos para a realização de conferências públicas. 
 § 2º Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão 
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por 
meio eletrônico, em tempo hábil. 
 § 3º As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e 
gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho municipal relacionado ao tema 
reter, para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência. 
Seção V 
Dos conselhos 
Art. 141. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de 
conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizatório, dentro de suas atribuições 
e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei. 
Seção VI 
Da gestão orçamentária participativa 
Art. 142. Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de 
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA, como 
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. 
Art. 143. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento 
municipal. 
 Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de 
destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a 
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica. 
CAPÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA 
Art. 144. O orçamento anual, plurianual e participativo, a LDO e o Código Tributário do 
Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes, as ações, as estratégias, os 
planos e os programas estabelecidos nesta Lei e no Plano de Ação e Investimentos que integra o 
Plano Diretor, como instrumentos de financiamento da política urbana. 
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Seção I 
Dos fundos municipais 
Art. 145. Os fundos municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao 
disposto neste Plano Diretor são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, 
sem personalidade jurídica. 
 § 1º Os recursos dos fundos municipais são destinados ao planejamento, execução e 
fiscalização das ações e estratégias definidas nesta Lei. 
 § 2º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta Seção, mediante lei 
específica. 
Seção II 
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 146. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei específica, 
destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano 
voltados a ações relativas à urbanização, revitalização, requalificação de áreas públicas municipais 
e instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
 § 1º Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana serão 
obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à 
execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
 § 2º A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
cabe ao seu Comitê Gestor. 
 § 3º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano serão destinados prioritariamente para ações de planejamento, tais como 
sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor. 
Seção III 
Dos demais fundos municipais relacionados ao Plano Diretor 
Art. 147. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos 
fundos municipais setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica. 
CAPÍTULO V 
DA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
Art. 148. O Plano Diretor será revisado no mínimo a cada 10 (dez) anos, conforme 
estabelece o § 3º do art. 40 do Estatuto da Cidade.
 § 1º O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização 
deste processo. 
 § 2º A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de planejamento, 
a quem caberá presidir o processo e constituir a Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor. 
 § 3º A Comissão Especial a que se refere o § 2º deverá articular junto aos demais órgãos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco a participação das diversas áreas técnicas setoriais para 
produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Pato Branco, de forma a garantir 
o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações e escutas sobre todas as temáticas que 
compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de construção de 
proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e pela 
Constituição Federal. 
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 § 4º O processo de revisão do Plano Diretor de Pato Branco compreenderá a execução de 
atividades técnicas voltadas à produção de estudos, diagnósticos e formulação de propostas e 
atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas comunitárias e 
divulgação por meio da realização de audiências públicas. 
 § 5º O COPLAN, baseado em estudo técnico fundamentado apresentado pelo órgão gestor, 
pode aprovar o início do processo de revisão do plano em prazo inferior aos 10 (dez) anos definidos 
no caput do artigo, desde que seja identificado fato relevante para o ordenamento territorial do 
Município. 
 § 6º A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma 
conferência municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos 
segmentos governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e propositivos. 
 § 7º Após a aprovação da proposta, esta será submetida a uma instância de validação 
técnica pelo órgão gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam 
necessárias. 
Art. 149. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele correlata, 
os Poderes Executivo e Legislativo do Município garantirão: 
 I - a participação social através de audiências públicas e debates com a participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a serem 
realizadas em horários adequados; 
 II - a publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais, por 
meio da imprensa e internet; 
 III - a publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer 
interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 150. O COPLAN será regulamentado e compatibilizado às exigências expressas nesta 
Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 151. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel execução desta Lei. 
Art. 152. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 153. Fica revogada a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 154. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/12/2023 10:25:00 (GMT-03:00)
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