norma nº 101/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos 
tributários à Cooperativa Agropecuária Tradição, para 
fins de instalação de uma planta industrial para o 
esmague de soja no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com fundamento no art. 11, V, “e”, da Lei Orgânica 
Municipal, autorizado a conceder incentivos tributários à Cooperativa Agropecuária Tradição, CNPJ 
nº 05.528.196/0001-05, com sede na Via do Conhecimento, nº 1911, Km 02, Bairro Fraron, na 
cidade de Pato Branco - PR, para fins de instalação de uma planta industrial para o esmague de 
soja no Município de Pato Branco, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico do Município 
e a geração de empregos. 
Art. 2º Os incentivos tributários de que trata o art. 1º consistem em: 
 I - isenção da Taxa de Alvará de Construção; 
 II - isenção da Taxa Sanitária de Construção; 
 III - isenção da Taxa de Habite-se; 
 IV - isenção da Taxa de Aprovação de Projetos; 
 V - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), limitado ao valor de 
R$ 3.114.240,00 (três milhões, cento e quatorze mil, duzentos e quarenta reais). 
 § 1º As empresas prestadoras de serviços que comprovarem estar vinculadas por contrato 
com a Cooperativa Agropecuária Tradição também ficarão isentas do ISSQN, desde que a 
prestação do serviço esteja relacionada à infraestrutura do empreendimento principal autorizado 
nesta Lei. 
 § 2º As prestadoras de serviços mencionadas no § 1º deverão abater o percentual 
concedido de incentivo sobre o valor do contrato formalizado com a Cooperativa Agropecuária 
Tradição. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/12/2023 11:29:07 (GMT-03:00)
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