norma nº 5004/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.004, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro 
mil e duzentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 394.200,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 394.200,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliqação de bairros 
4.4.90.51 - 906 (7009) Obras e lnstalacões 394.200,00 
1 Total 394.200,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 - Processo 394.200,00 
1034773-49 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
394.200,00 
Publicado ~ / ~ I ,2Jr\. 
Ediçao: \ 3Q:S 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ! ~1-
Ediçao: GgB) Pág.: B 3/ ~ 
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