norma nº 6216/2024

LEI Nº 6.216, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos
imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote
nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do 
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor 
Juvenal Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria de 
bens disponíveis os seguintes imóveis: 
I - imóvel urbano Lote nº 36 da Quadra nº 1512, situado nas Ruas Pioneiro Victório 
Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’ Igna e Ilda Bazzo, na cidade de Pato Branco - PR, com área 
total de 4.186,02m
2
, constante da Matrícula nº 49.947 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR, avaliado em R$ 1.144.122,98 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cento e 
vinte e dois reais e noventa e oito centavos); e 
II - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no cruzamento das Ruas Pioneiro 
Victório Lourenço Leonardi e Luiz Chiocheta, na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 
1.937,16m
2
, constante da Matrícula nº 49.723 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - PR, avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e oito reais e 
sessenta e nove centavos). 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I e 
II do art. 1º, de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do imóvel rural denominado 
“Imóvel Marlene Mattei”, desmembrado de uma parte da Chácara nº 12, situada no distrito da 
cidade de Pato Branco - PR, de propriedade de Salete Maria Scopel Sauthier, constante da 
Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, correspondente a 
10.559,21 m
2
, avaliado em R$ 1.573.831,67, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, 
partindo do marco M9 por uma distância de 15,28m e azimute de 54°02’15” até o marco M10, 
confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei; LESTE, partindo do marco M10 
por uma distância de 49,01m e azimute de 176°30’52” até o marco M4, partindo do marco M4 por 
uma distância de 117,96m e azimute de 144°04’53” até o marco M5, confrontando com a área 
remanescente do Imóvel Marlene Mattei; SUL, confrontando com a área remanescente do Imóvel 
Marlene Mattei pelas seguintes distâncias: partindo do marco M5 por uma distância 30,98m e 
azimute de 224°55’47”, até o marco M6, partindo do marco M6 por uma distância de 56,24m e raio 
de 59,36m até o marco M7, partindo do marco M7 por uma distância de 83,50m e raio de 50,25m 
até o marco M8; OESTE, partindo do marco M8 por uma distância de 276,48m e azimute de 
356°30’52” até o marco M9, confrontando com os Lotes nºs. 10 e 11 da Quadra nº 2109. 
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado à ampliação do Aeroporto 
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 
2024. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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