norma nº 6220/2024

LEI Nº 6.220, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoriza a permuta de parte de imóvel urbano de 
propriedade do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte do imóvel descrito 
no inciso I, de sua propriedade, por parte do imóvel descrito no inciso II, conforme a seguir: 
I - parte do imóvel urbano Lote nº 07 da Quadra nº 434, localizado na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 85,46 m², constante da Matrícula nº 57.807, do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 35.465,90 (trinta e cinco mil, 
quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), com os seguintes limites e 
confrontações: NORTE, confronta com o Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 19,08 m; LESTE, 
com ângulo agudo; SUL, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, 
com 15,65 m; OESTE, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, 
com 10,92 m; 
II - parte do imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 434, localizado na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 59,00 m², constante da Matrícula nº 12.620, do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 35.577,00 (trinta e cinco mil, quinhentos 
e setenta e sete reais), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a 
Rua Industrial, com 12,79 m; LESTE, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da 
Quadra nº 434, com 9,23 m; SUL, confronta com o Lote nº 07 da Quadra nº 434, com 15,73 m; 
OESTE, com ângulo agudo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro 
de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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