norma nº 6223/2024

LEI Nº 6.223, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 Institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Programa Bairro Amigo do Idoso”, com a finalidade de 
incentivar os bairros da cidade de Pato Branco a adotarem medidas para um envelhecimento 
saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa. 
Art. 2º Para aderir ao Programa, deverá ser apresentado, pela diretoria do bairro, plano 
de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos, 
não exaustivos: 
I - espaços abertos e prédios - valorização dos espaços verdes, com acessibilidade, 
calçadas amigáveis aos idosos, cruzamentos seguros, prédios com acessibilidade, banheiros 
públicos adequados entre outros; 
II - transporte - oferta de transportes e modais alternativos que garantam a inclusão, 
com acessibilidade à população idosa, bem como locais de espera para idosos com assentos; 
III - moradia - viabilidade financeira dos imóveis, acesso a serviços essenciais em 
proximidades; 
IV - participação social - ofertas culturais e sociais diversas, garantindo integração e 
sociabilização; 
V - respeito e inclusão social - engajamento intergeracional e espaços inclusivos; 
VI - participação cívica e emprego - oportunidades profissionais e de formação para 
novos caminhos, valorização do serviço comunitário; 
VII - comunicação e informação - garantia de informação sobre ações e programas 
voltados à população idosa, além de serviços gerais já existentes; 
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde; 
 IX - iluminação e segurança pública adequadas. 
§1º O plano de ação poderá ser elaborado pelas associações de representantes de 
moradores, com a participação das Secretarias Municipais envolvidas, pelo Legislativo e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco. 
§2º O plano de ação para adesão ao Programa Bairro Amigo do Idoso deverá ser 
elaborado em consonância com os já previstos no Plano Municipal dos Direitos do Idoso, e 
deverá pautar-se, no que couber, pelas disposições instituídas no Estatuto do Idoso sob a Lei 
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinado a regular os direitos assegurados às 
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. 
§3º O plano de ação elaborado pela diretoria do bairro deverá ser subscrito, pelo menos, 
pelo seu presidente, tesoureiro e 1o secretário. 
 Art. 3º Os planos de ação elaborados serão encaminhados ao Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso de Pato Branco, que poderá manifestar-se para eventuais contribuições, 
ciência e acompanhamento. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AD11-F865-C7A1-00E1 e informe o código AD11-F865-C7A1-00E1
Art. 4º Os bairros que aderirem ao Programa terão prioridade no recebimento de 
recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso. 
Art. 5º Os bairros que lograrem implementar espaços e ações compatíveis com as 
necessidades físicas, emocionais e sociais da população idosa poderão receber a titulação de 
Bairro Amigo do Idoso. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias, a 
qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando a execução da presente Lei, 
bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento, estimulando a implementação 
das referidas ações e promovendo maior adesão pela sociedade civil. 
Art. 7º O Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de fevereiro 
de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: AD11-F865-C7A1-00E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/02/2024 11:14:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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