norma nº 6225/2024

LEI Nº 6.225, DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024, no valor de R$ 13.200.000,00 
(treze milhões e duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.72.30 – 303 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.3.72.39 – 303 Outros Serviços de Terceiros – PJ 2.000.000,00 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.72.39 – 303 Outros Serviços de Terceiros – PJ 2.200.000,00 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.72.32 – 303 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 6.000.000,00 
Total 13.200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/64E6-CF92-8448-B551 e informe o código 64E6-CF92-8448-B551
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.71.70 – 303 (1642) Rateio Pela Participação em Consórcio Público 10.000.000,00
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.71.70 – 303 (1720) Rateio Pela Participação em Consórcio Público 1.200.000,00 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.71.70 – 303 (1739) Rateio Pela Participação em Consórcio Público 2.000.000,00 
Total 13.200.000,00
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64E6-CF92-8448-B551
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/03/2024 11:45:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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