norma nº 6226/2024

LEI Nº 6.226, DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 
(oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no 
valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, 
inativos e pensionistas 
3.3.90.86 - 540 Compensações a Regimes de Previdência 6.271.209,39 
3.3.90.86 - 5551 Compensações a Regimes de Previdência 2.228.790,61 
Total 8.500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizado 
recurso proveniente do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
540 Regime Próprio de Previdência Social 6.271.209,39 
5551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.228.790,61 
Total 8.500.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/03/2024 11:46:41 (GMT-03:00)
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