norma nº 6229/2024

LEI Nº 6.229, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico 
Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências
permanentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Laudo Médico Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências 
permanentes passa a ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na 
legislação pertinente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/03/2024 08:46:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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