norma nº 24/2024

PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do art. 31 e art. 66 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e
ainda,
Considerando o contido na Mensagem nº 48, de 25 de agosto de 2023,
encaminhada pelo Prefeito, Robson Cantu;
Considerando que encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa os
seguintes projetos: Projetos de lei complementar nº 7 e nº 8 de 2023; projetos de lei nºs
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201 de 2023;
Considerando a aprovação do Requerimento nº 386, de 2024, aprovado na
sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial com a finalidade de promover estudos,
analisar e emitir os respectivos pareceres, aos projetos relacionados ao Plano Diretor do
Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 10, de 21 de dezembro de 2023:
I - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Mensagem nº 66, de 17 de
novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e
comunidades do Município de Pato Branco - PR;
II - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Mensagem nº 67, de 21 de
novembro de 2023, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do
solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define
o Plano Diretor Municipal;
III - Projeto de Lei nº 194 de 2023, Mensagem nº 68, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco;
IV - Projeto de Lei nº 195 de 2023, Mensagem nº 69, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das
calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e
transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências;
V - Projeto de Lei nº 196 de 2023, Mensagem nº 70, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco
e dá outras providências;
VI - Projeto de Lei nº 197 de 2023, Mensagem nº 71, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com
pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco;
VII - Projeto de Lei nº 198 de 2023, Mensagem nº 72, de 21 de novembro
de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência
do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências;
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/455D-EBB1-BE9C-BD3B e informe o código 455D-EBB1-BE9C-BD3B
VIII - Projeto de Lei nº 199 de 2023, Mensagem nº 73, de 21 de novembro
de 2023, que disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato
Branco e dá outras providências;
IX - Projeto de Lei nº 200 de 2023, Mensagem nº 74, de 21 de novembro de
2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco
(FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município;
X - Projeto de Lei nº 201 de 2023, Mensagem nº 75, de 21 de novembro de
2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso
Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco;
XI - Projeto de lei do código de obras e edificações, ainda não protocolado
na Câmara;
XII - Projeto de lei do código de posturas, ainda não protocolado na Câmara.
Art. 2º Designa os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi -
PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para compor a
Comissão Especial especificada no art. 1º.
Art. 3º A Comissão Especial terá seu presidente definido na primeira
reunião.
Parágrafo único. Os relatores das matérias serão designados pelo
presidente da Comissão Especial.
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
esgota-se em 31 de dezembro de 2024, ou até que a última matéria constante no art. 1º
seja analisada pela Comissão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 455D-EBB1-BE9C-BD3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/03/2024 18:06:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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