norma nº 6232/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.232, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
sessão de cinema adaptada a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias no município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as salas de cinemas obrigadas a reservar, no
mínimo, uma sessão mensal, sensorialmente adaptada,
destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e suas famílias, respeitada as seguintes condições:
I - não exibir publicidades comerciais ou informes;
II - autorizar a entrada e saída da família na sala de cinema
durante toda a exibição;
III - permanecer com as luzes levemente acesas;
IV - reduzir o volume do som do filme.
Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo
mundial do espectro autista afixado na entrada da sala de
exibição.
Art. 3º O valor dos ingressos não poderá exceder o praticado
pelo cinema nas mesmas condições de dias e horários das
exibições normais.
Art. 4º Recomenda-se que os cinemas de Pato Branco
convencionem suas sessões em dias e horários diversos uns dos
outros, visando facilitar o acesso a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Art. 5º Os cinemas que descumprirem os termos desta Lei
serão:
I - advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro
descumprimento, orientando-os sobre os termos desta Lei;
II - multados no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal
Municipal), dobrando-a a cada reincidência, após a primeira
advertência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador
Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 19 de março de 2024.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:37C7A971
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2024. Edição 2985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Atos Oficiais Quarta-feira, 20.3.2024 - Nº 7.917 JORNAL DE BELTRÃO 3A
Prefeitura Municipal de Nova Prata 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0015/2024 
(Lei nº 14.133/2021) 
O MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, através do Prefeito Municipal, tendo em vista o 
Documento de Formalização de Demanda e demais documentos que compõem o processo de contratação direta, 
incidindo-se no caso epígrafe o disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 
3757/2023, comprova-se conforme caso em tela a inexigibilidade de licitação quanto à contratação abaixo descrita: 
1. OBJETO 
Contratação de empresa com disponibilidade de área de laser com camping e parque aquático, fornecendo 
passaporte de entrada e alimentação para uma diária, para o grupo de idosos assistidos pelo Centro de Referência 
de Assistência Social – CRAS do Município de Nova Prata do Iguaçu - Pr, através do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos, a ser custeado com recursos oriundos da Deliberação Nº 024/2023 – CEDI/PR, de 
incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60. 
LOTE ÚNICO 
Item Características do objeto / 
Especificações técnicas UND QTDE Valor 
Unitário Valor Total 
01 
Entrada (acesso às piscinas, pedalinhos, campo de
futebol, salão de eventos, dentre outros) e Almoço (05
tipos de saladas, maionese, arroz, feijão, carnes de
porco, gado e frango - não inclusos bebidas) 
UND 50 70,00 3.500,00 
02 Café da manhã/simples (pão, presunto, queijo,
margarina, café e suco) UND 50 20,00 1.000,00 
03 Lanche da tarde (pão de queijo e bolo) UND 50 15,00 750,00 
04 Refrigerante (pet 2 litros) UND 50 12,00 600,00 
05 Água mineral (500ml) UND 100 3,00 300,00 
Valor total estimado R$ 6.150,00 
2. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO 
2.1. Investir na qualidade de vida dos idosos é um passo importante para garantir a longevidade e o bem estar 
durante o processo de envelhecimento, afinal, são vários os fatores que influenciam esse índice, como buscar 
desenvolver hábitos saudáveis, manter a mente ocupada com novas atividades e ter contato com família, amigos e 
colegas. 
2.2. Por acreditar que a saúde e o bem-estar físico e psicológico são fundamentais, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social desenvolve através do CRAS, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com alguns 
programas nas áreas de prevenção de doenças, práticas de atividades físicas, agregados a cultura e ao lazer, pois 
afinal preocupar-se com a qualidade de vida na terceira idade desde o princípio é uma forma de ampliar a capacidade 
do próprio organismo. 
2.3. Do ponto de vista físico, isso significa um aumento da saúde e menores possibilidades de sofrer com doenças e 
condições incapacitantes. Desse modo, é possível ter uma saúde de qualidade, uma vez que a combinação de 
envelhecimento deve ser prioridade, como por exemplo a convivência com outras pessoas, sejam familiares ou 
amigos, os cuidados diários com o corpo, para mantê-lo ativo, e a realização de atividades que mantenham a mente 
estimulada e deem prazer. 
2.4. É visível que, quando os idosos mantêm contato constante com outras pessoas, têm hábitos saudáveis e 
desenvolvem atividades prazerosas, eles desfrutam de benefícios como uma maior disposição, menor propensão a 
doenças, maior sociabilidade e ainda, mais motivação no dia a dia. 
2.5. Essas atividades físicas e de laser, não só ajudam a conservar o corpo são, como também trazem benefícios no 
aspecto mental, reduzindo a ansiedade e o estresse. 
2.6. No mês de outubro de 2023 a Secretaria Municipal de Assistência Social aderiu a Deliberação Nº 024/2023 – 
CEDI/PR, que estabelece os procedimentos para repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para incentivo 
ao projeto Paraná Viaja Mais 60, promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa, para 
municípios do Estado do Paraná.
2.7. Conforme ata nº 002/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de 23/02/2024, a conselheira 
Niqueli Duarte, assistente social e a conselheira Diandra Dal Bello, psicóloga, também responsáveis pelos idosos 
atendidos pela Secretaria de Assistência Social deste Município, relataram ao CMDPI, que em reunião com o grupo 
de idosos, apresentaram as possibilidades de um dia de passeio em um termas, ou resort, ou algo nesse sentido, 
onde pudessem desfrutar de algo diferente do dia a dia de cada um, com piscinas, pedalinhos, caiaques, jogos 
esportivos, pesca esportiva, passeios em meio a natureza, alimentação com almoço, lanche e refrigerante. 
Apresentaram também aos idosos, fotos e vídeos de alguns lugares na região que contemplam esses atrativos, como 
é o caso do Sítio Fiss, localizado no Município de Pérola do Oeste-Pr e o Termas Anila, localizado no Município de 
Francisco Beltrão, ambos a aproximadamente 80 (oitenta) quilômetros de distância de nosso Município. Também 
há o Termas Águas do Verê, localizado no Município de Verê-Pr, porém o mesmo não possui mais a disponibilidade 
de passar somente o dia, sendo somente para hospedagens. Segundo as profissionais responsáveis os idosos foram 
unanimes em escolher o Sitio Fiss como local para o passeio. 
2.8. Na reunião do CMDPI, foi apresentado aos conselheiros, fotos e vídeos institucionais nos sites dos locais 
informados, onde todos puderam ver de forma exata a estrutura de cada local, sendo que todos os conselheiros 
presentes também optaram e deliberaram favorável ao passeio no Sitio Fiss, que demonstra se tratar de um lugar 
agradável e bem conceituado no ramo de disponibilidade de laser e entretenimento, inclusive para a terceira idade. 
Foram favoráveis também ao uso do recurso do projeto Paraná Viaja Mais 60 para custeio das despesas necessárias. 
2.9. Quanto ao transporte, será utilizado o ônibus da Secretaria Municipal de Educação, que foi adquirido para uso 
também nessas necessidades, com capacidade de 40 lugares, e caso seja necessário serão utilizados os veículos da 
Secretaria de Assistência Social para complementar o transporte. 
2.10. Conforme Art. 4º da deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR, caberá ao município contratar os serviços necessários 
a operação das viagens de acordo com os formatos elegidos que pode incluir: serviços de intermediação e 
agenciamento turístico, transporte turístico rodoviário completo (km rodado, motorista, pedágio, guia de turismo, 
seguro viagem, amenidades: lanche box, água, suco); hospedagem, alimentação e/ou outros serviços específicos, 
conforme necessidade. 
2.11. Ainda sugere os seguintes formatos de viagem: Passeio local, viagens microrregionais e viagens inter-regionais. 
2.12. Nesse caso, se enquadra o Passeio local: itinerário com duração de 1 dia realizado para visitação a locais de 
interesse turístico do próprio município ou em municípios do entorno imediato (em torno de 50 km), 
preferivelmente dentro da Região Turística à qual o município emissor estiver vinculado, sem incluir pernoite. 
2.13. Diante da decisão da realização dessa viagem, conforme decisão unanime de escolha do local, busca-se a 
contratação da empresa GRIMM & FISS LTDA – CNPJ Nº 11.031.488/0001-30 (SÍTIO FISS). 
3. DATA DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM 
a. 27 DE MARÇO DE 2024 
4. VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 
a. O valor total da contratação será de R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais) e o pagamento será 
efetuado em parcela única, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após 
comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, 
e mediante verificação da regularidade fiscal, observadas as disposições do Termo de Referência. 
OBS: o valor é condizente com o mercado, visto que trata-se de um valor promocional conforme folder apresentado 
pela empresa proponente, de pacote especial para a melhor idade com o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por pessoa 
para o passaporte de entrada incluindo o almoço e os atrativos, comprovado que está abaixo do praticado pela 
empresa, por meio da nota fiscal nº 014, datada de 26/02/2024 onde o valor da entrada com almoço é de R$ 100,00 
(cem reais) por pessoa. 
5. EMPRESA CONTRATADA 
5.1. GRIMM & FISS – CNPJ N° 11.031.488/0001-30 (SÍTIO FISS). 
6. VIGÊNCIA DO CONTRATO 
6.1. O Contrato terá vigência a partir da data da sua assinatura, pelo período de 03 (três) meses, podendo ser 
prorrogado a critério e interesse da Administração Municipal. 
Nova Prata do Iguaçu - Pr, 19 de março de 2024. 
SÉRGIO FAUST 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mariópolis
PORTARIA N° 68/2024 DATA: 08/03/2024
SÚMULA: “Exonera Luiz Gustavo Soares Borba, Professor C. ”
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no se￾guinte endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amp/ edição do dia 
20/03/2024, respectivamente, conforme lei autorizativa nº 40/2017 e De￾creto Municipal nº 75/2021 e em www.mariopolis.pr.gov.br.
Portaria Nº 67/2024 Data: 08/03/2024 
 SÚMULA: Nomear Karine Helena da Costa Liscano, para exercer o car￾go de Auxiliar Administrativo.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no se￾guinte endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amp/ edição do dia 
11/03/2024, respectivamente, conforme lei autorizativa nº 40/2017 e De￾creto Municipal nº 75/2021 e em www.mariopolis.pr.gov.br.
Portaria Nº 77/2024 Data: 19/03/2024 
 SÚMULA: “Concede Progressão Horizontal aos Servidores a seguir 
relacionados”.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no se￾guinte endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amp/ edição do dia 
20/03/2024, respectivamente, conforme lei autorizativa nº 40/2017 e De￾creto Municipal nº 75/2021 e em www.mariopolis.pr.gov.br.
Portaria Nº 83/2024 Data: 18/03/2024 
 SÚMULA: Nomear Laura Frezza Luz, para exercer o cargo de Auxiliar 
Administrativo.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no se￾guinte endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amp/ edição do dia 
20/03/2024, respectivamente, conforme lei autorizativa nº 40/2017 e De￾creto Municipal nº 75/2021 e em www.mariopolis.pr.gov.br.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 02/2024
CONTRATO Nº 64/2022/GP – DISPESA DE LICITAÇÃO 24/2022 - 
PROCESSO Nº 89/2022
PARTES: Município de Pato Branco e José Carlos Cambrussi. OBJETO: 
Locação de imóvel urbano, matricula n°40176 e 40186 do 2° Oficio de 
Registro Geral de Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco, lote 
n°10 (dez) da Quadra 363 (trezentos e sessenta e três localizada na 
Rua Paraná, n°673, Centro em Pato Branco PR, com área construída 
de 150,94m² , o qual está sendo utilizado como instalações para a sala 
de vacinação Central. ADITAMENTO DO VALOR: Permanece inaltera￾do R$2.953,94 mensal, totalizando R$ 35.447,28. PRAZO DE VIGEN￾CIA Prorroga-se em 12 meses, até 23 de março. de 2025. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:Despesa:1759 e Desdobramento: 10674
 Robson Cantu – Prefeito. – José Carlos Cambrussi – Locador .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.855, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros tutelares do Município de Pato Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, 
na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica Municipal, considerando o contido na Ata nº 001/2024, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco, bem como os Termos de Posse anexos ao Memorando nº 1.100, de 17 
de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam nomeados os conselheiros tutelares do Município de Pato Branco, para a gestão 2024-2027, conforme a seguir 
especificado: 
I - Anélio Gonçalves Farias; 
II - Atair Pinto de Lima; 
III - Paula Elizie Barro; 
IV - Schaiana Marcon Merchetti; 
V - Tania Marcia Zamboni. 
Art. 2º Ocorrendo a vacância de um dos cargos elencados no art. 1º, assumirão os suplentes a seguir nomeados: 
I - Azilmar Francisco Veigas; 
II - Fabiana Francielle Culau Leite Wener Bellei; 
III - João Victor Noal Balbinotti; 
IV - Maria Cristina de Medeiros Oliveira; 
V - Vilma de Almeida de Freitas. 
Art. 3º Os conselheiros tutelares ora nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas pela Lei Municipal nº 3.338, de 
9 de março de 2010, e pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de março de 2024. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.852, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2024, no valor de R$ 7.485.400,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e
quatrocentos reais) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, 
na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023;
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 7.485.400,00 (sete milhões, 
quatrocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0035 Proteção ao Consumidor 
2.086 Manutenção das Atividades do PROCON, aquisição de veículo e construção de 
sede própria. 
3.3.90.39 – 000 (74) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00 
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.39 – 509 (530) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
3.3.90.40 – 509 (532) Serviços de Tecnologia da Informação 10.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.39 – 103 (1940) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.463 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
3.3.90.36 – 000 (703) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 450.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
3.3.90.30 – 000 (1018) Material de Consumo 200.000,00
Código Especificação Valor (R$) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente 
4.4.90.52– 51072 (14320) Equipamentos e Material Permanente 15.400,00 
2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal – PROBEM 
3.3.90.39 – 000 (1226) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.132 Construção de Espaços Esportivos e de Lazer 
4.4.90.51 – 676 (14284) Obras e Instalações 6.000.000,00
Total 7.485.400,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação total/parcial de dotações, do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de recursos de fonte 
vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações: 
Código Especificação Valor (R$) 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0035 Proteção ao Consumidor 
2.086 Manutenção das Atividades do PROCON, aquisição de veículo e construção de 
sede própria. 
3.3.90.36 – 000 (73) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
4.4.90.52 – 509 (537) Equipamentos e Material Permanente 310.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
4.4.90.51 – 000 (1868) Obras e Instalações 300.000,00
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.32 – 000 (668) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 450.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
4.4.90.51 – 000 (1019) Obras e Instalações 200.000,00 
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Pública 
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário 
4.4.90.51 – 000 (1295) Obras e Instalações 200.000,00
II - superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$) 
51072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA 15.400,00 
Total 7.485.400,00
III - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor (R$) 
676 Operação de Crédito - Caixa Econômica Federal - R$ 30.000.000,00 6.000.000,00 
Total 7.485.400,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de março de 2024. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte 
de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alterados os arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 19. A legislação orçamentária da PATOESPORTE será submetida à aprovação a partir da data de sua instituição.” (NR) 
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá ser extinta em até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação da lei
orçamentária da PATOESPORTE.” (NR) 
Art. 2º No período de transição entre a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o início das atividades da 
PATOESPORTE, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças o custeio das despesas da Secretaria em 
extinção, ficando o Executivo Municipal autorizado a realizar os ajustes necessários nas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Até a data da efetiva instalação da PATOESPORTE, o Secretário Municipal de Esporte e Lazer responderá pela 
Presidência da Fundação, sem acréscimo na remuneração. 
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre o período de 1º de janeiro de 
2024 até a data da publicação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6.232, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as salas de cinemas obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal, sensorialmente adaptada, destinada a 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, respeitada as seguintes condições: 
I - não exibir publicidades comerciais ou informes; 
II - autorizar a entrada e saída da família na sala de cinema durante toda a exibição; 
III - permanecer com as luzes levemente acesas; 
IV - reduzir o volume do som do filme. 
Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista afixado na entrada da sala de exibição. 
Art. 3º O valor dos ingressos não poderá exceder o praticado pelo cinema nas mesmas condições de dias e horários das exibições 
normais. 
Art. 4º Recomenda-se que os cinemas de Pato Branco convencionem suas sessões em dias e horários diversos uns dos outros, 
visando facilitar o acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 
Art. 5º Os cinemas que descumprirem os termos desta Lei serão: 
I - advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro descumprimento, orientando-os sobre os termos desta Lei; 
II - multados no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal), dobrando-a a cada reincidência, após a primeira advertência. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6.233, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Acrescenta dispositivo à Lei no 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o O art. 17, da Lei no 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do §3o, com a seguinte redação: 
“Art.17................................................................................................................ 
........................................................................................................................... 
§ 3º O cargo de Agente de Apoio fica em extinção, mantendo-o até o desligamento das servidoras lotadas no respectivo cargo.” 
(NR) 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa 
(Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo 
Faggion (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 RESOLUÇÃO 007/2024
Súmula: Aprova o acréscimo do objeto 12 no eixo 
Esporte e acrescenta o eixo Saúde e Segurança 
Alimentar com os objetos 01 e 02 a serem 
cofinanciados com recursos do FIA, no valor total 
de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), 
que somados aos objetos da resolução 046/2023 
totalizam o valor de R$ 1.290.000,00 (Um milhão 
duzentos e noventa mil reais) para edital de 
Chamamento Público que será publicado em 
2024.
 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato 
Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, 
por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 18 de março de 2024, 
Art.1º Aprovar o acréscimo do objeto 12 no eixo Esporte e acrescenta o eixo Saúde e Segurança Alimentar 
com os objetos 01 e 02 a serem cofinanciados com recursos do FIA, no valor total de R$ 150.000,00 
(Cento e cinquenta mil reais), que somados aos objetos da resolução 046/2023 totalizam o valor de 
R$ 1.290.000,00 (Um milhão duzentos e noventa mil reais) para edital de Chamamento Público que será 
publicado em 2024. 
EIXO ESPORTE 
12 Desenvolver oficinas de Ginástica Ritmica para crianças e adolescentes do município, 
prioritariamente em situação de vulnerabilidade social e/ou em programa de medidas 
socioeducativas, a ser realizada por entidades do município de Pato Branco sem fins 
lucrativos. 
30.000,00
EIXO: SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR 
01 -Oferecer projetos e/ou ações que visem a segurança alimentar para crianças e 
adolescentes do município, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social e/ou 
em programa de medidas socioeducativas, a ser realizada por entidades na Zona 
Norte/, e/ou Leste e/ou Rural e/ou distrital do município de Pato Branco sem fins 
lucrativos.
60.000,00
02 Oferecer projetos e/ou ações que visem a segurança alimentar para crianças e 
adolescentes do município, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social e/ou 
em programa de medidas socioeducativas, a ser realizada por entidades na Zona Sul 
e/ou Oeste do município de Pato Branco sem fins lucrativos.
60.000,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. 
Pato Branco, 19 de março de 2024. 
Renato Gardasz 
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente