norma nº 6233/2024

LEI Nº 6.233, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
Acrescenta dispositivo à Lei n
o
 5.060, de 8 de 
dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo 
de Agente de Apoio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
o
 O art. 17, da Lei n
o
 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido 
do §3
o
, com a seguinte redação: 
“Art.17................................................................................................................ 
........................................................................................................................... 
§ 3º O cargo de Agente de Apoio fica em extinção, mantendo-o até o 
desligamento das servidoras lotadas no respectivo cargo.” (NR) 
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa (Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-presidente), 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 19/03/2024 15:44:32 (GMT-03:00)
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