norma nº 102/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da 
Fundação de Esporte de Pato Branco - 
PATOESPORTE e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alterados os arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro 
de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A legislação orçamentária da PATOESPORTE será submetida à 
aprovação a partir da data de sua instituição.” (NR) 
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá ser extinta em até 
120 (cento e vinte) dias após a aprovação da lei orçamentária da 
PATOESPORTE.” (NR) 
Art. 2º No período de transição entre a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer e o início das atividades da PATOESPORTE, ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças o custeio das despesas da Secretaria em extinção, ficando o 
Executivo Municipal autorizado a realizar os ajustes necessários nas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Até a data da efetiva instalação da PATOESPORTE, o Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer responderá pela Presidência da Fundação, sem acréscimo na 
remuneração. 
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer entre o período de 1º de janeiro de 2024 até a data da publicação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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