norma nº 6235/2024

LEI Nº 6.235, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.14 - 5880 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 
3.9.90.33 - 5880 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00 
3.3.90.36 - 5880 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 60.000,00 
Total 110.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
5880 Contribuições e legados de entidades não governamentais 
ECA/FMDCA 110.000,00 
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Total 110.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B918-2158-5A1B-7F96 e informe o código B918-2158-5A1B-7F96
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B918-2158-5A1B-7F96
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/03/2024 10:48:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B918-2158-5A1B-7F96