norma nº 6236/2024

LEI Nº 6.236, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei n
o
 4.057, de 28 de junho 
de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
o
A Lei n
o
 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 9
o
 A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de 
vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, 
imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) 
anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório, nas seguintes 
situações: 
.......................................................................................................................... 
II - ..................................................................................................................... 
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, no programa 
Mestrado, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 4 (quatro) 
níveis;
e) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, no programa 
Doutorado, obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 6 (seis) níveis. 
.......................................................................................................................... 
III - .................................................................................................................... 
§ 5
o
 Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que trata as alíneas “c”, “d” e 
“e”, do inciso II, deste artigo, fica limitada a apresentação de um certificado para cada 
especialização, individualmente, a cada dois anos. 
.......................................................................................................................... 
Art. 15 .............................................................................................................. 
Parágrafo único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades 
Progressão Diagonal, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício a 
partir da conclusão do estágio probatório, observado a data de admissão de cada 
servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, mediante Portaria.” (NR) 
Art. 2º O Anexo IV da Lei n
o
 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BC58-9CB9-1A9C-BE31 e informe o código BC58-9CB9-1A9C-BE31
“.......................................................................................................................... 
10. Para efeitos de progressão Diagonal, o servidor deverá ter completado o interstício 
legal de 2 (dois) anos de efetivo exercício a partir da conclusão do estágio probatório, a 
ser contado individualmente para cada servidor.
.......................................................................................................................... 
18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do instrumento de 
avaliação, garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa. 
.................................................................................................................” (NR) 
Art. 3
o Fica revogado o disposto no § 1
o
 do art. 9
o
, da Lei n
o
 4.057, de 28 de junho de 
2013.
Art. 4
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa (Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-presidente), 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/03/2024 10:49:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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