norma nº 6237/2024

LEI Nº 6.237, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Jojoca de Beneficência de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Jojoca de Beneficência 
de Pato Branco, com inscrição no CNPJ nº 48.690.043/0001-72 e sede na Rua Tapir nº 1336, 
Centro, CEP 85.501-288, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/03/2024 10:49:46 (GMT-03:00)
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