norma nº 6240/2024

LEI Nº 6.240, DE 25 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
reposição anual de vencimentos aos servidores e 
empregados públicos municipais, ativos e inativos, 
e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base 
de março de 2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de 
2024, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo ou em comissão, aos inativos do Regime Próprio de Previdência 
do Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipais e aos membros do 
Conselho Tutelar, no percentual de 3,86%, visando à reposição da perda inflacionária apurada 
no período de março de 2023 a fevereiro de 2024, com base na variação acumulada do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei 
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do 
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação 
salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a 
concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não atinja o piso nacional da categoria 
estabelecido para o ano de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de março de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/03/2024 15:23:32 (GMT-03:00)
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