norma nº 6241/2024

LEI Nº 6.241, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a reutilização dos containers 
empregados para depósitos de lixo e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os containers de depósito de lixo inservíveis serão destinados à fabricação de casas 
para animais de rua do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, containers inservíveis são aqueles que não servem 
mais para seu uso originário e são passíveis de descarte pela administração. 
Art. 2º Os containers que serão utilizados deverão passar por tratamento sanitário, com o 
objetivo de não causar nenhum tipo de risco ambiental e a própria vida do animal. 
Parágrafo único. O tratamento sanitário ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá elaborar o projeto 
de confecção das casas para os animais, tendo como base o container descrito no art. 1º. 
Parágrafo único. O prazo para a devida elaboração é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir 
da publicação da presente Lei. 
Art. 4º Para disposto nesta Lei poderão ser realizados convênios com entidades 
representativas de classe e com iniciativa privada, para a fabricação das casas dos animais de rua, 
seguindo o projeto elaborado. 
Art. 5º O local de instalação das casas para animais de rua será definida de acordo com a 
necessidade dos bairros, sendo delimitado os lugares a critério da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de bancada 
previstas no Art. 95 §§ 6º e 9º da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 45 (quarenta e 
cinco) dias, a contar da data de sua publicação, data em que a Lei entrará em vigor. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de março de 
2024.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/03/2024 10:56:20 (GMT-03:00)
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