norma nº 6242/2024

LEI Nº 6.242, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança 
em caminhões coletores de lixo municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em 
todos os caminhões coletores de lixo de propriedade do município de Pato Branco. 
Art. 2º As câmeras de segurança a serem instaladas nos caminhões coletores de lixo 
municipais devem atender aos seguintes requisitos mínimos: 
I - gravação de vídeo em alta resolução (HD) com capacidade de armazenamento de, no 
mínimo, trinta dias de gravação contínua; 
II - gravação de áudio ambiente; 
III - possibilidade de transmissão ao vivo para o centro de controle municipal em caso de 
necessidade; 
IV - proteção contra danos físicos e acesso não autorizado. 
Art. 3º O município é responsável por custear a instalação, manutenção e operação das 
câmeras de segurança mencionadas no art. 2º. 
Art. 4º As imagens e áudios registrados pelas câmeras de segurança devem ser 
armazenados de forma segura e estar disponíveis para consulta das autoridades competentes, em 
caso de investigações de incidentes de trânsito, reclamações de cidadãos ou outros eventos 
relevantes. 
Art. 5º Caso o município venha terceirizar ou fazer concessão do serviço de coleta de lixo, a 
empresa que assumir o serviço de coleta de lixo fica obrigada a cumprir os dispositivos da Lei. 
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei acarretará em penalidades, incluindo 
advertências, multas e outras medidas disciplinares, conforme definido pelo regulamento municipal. 
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação oficial. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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