norma nº 6244/2024

LEI Nº 6.244, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez 
mil, cento e quinze reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.587 Incentivo ao Projeto Paraná Viaja mais 60 Deliberação nº 
024/2023- CEDI/ PR 
3.3.90.33 - 8012 Passagens e despesas com locomoção 10.115,00 
Total 10.115,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8012 Paraná Viaja mais 60 - Fundo a Fundo Deliberação nº
024/2023 - CEDI PR 10.115,00 
 
Total 10.115,00
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de abril de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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