norma nº 6246/2024

LEI Nº 6.246, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 17.891,81 
(dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e 
oitenta e um centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira 
4.4.90.52 - 57001 Equipamentos e Materiais Permanente 17.891,81 
Total 17.891,81
 Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme especificação de 
fonte: 
Código Especificação Valor (R$) 
57001 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 17.891,81 
Total 17.891.81
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de abril de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4107-4EC4-17BC-A2B1 e informe o código 4107-4EC4-17BC-A2B1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4107-4EC4-17BC-A2B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/04/2024 08:42:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4107-4EC4-17BC-A2B1