norma nº 6247/2024

LEI Nº 6.247, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre o uso de lâmpadas de LED na rede 
pública de iluminação do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz - 
LED, na rede pública de iluminação do Município de Pato Branco. 
§ 1º Para efeito desta Lei, compreende-se por rede de pública iluminação os 
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. 
§ 2º As lâmpadas de LED de que dispõe o caput deste artigo deverão ser instaladas 
nos novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários em 
áreas públicas no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de 
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e sua eficiência 
deverá ser comprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia - INMETRO. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
sessenta dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/53DE-1AC1-8EC5-C77F e informe o código 53DE-1AC1-8EC5-C77F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 53DE-1AC1-8EC5-C77F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/04/2024 08:33:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/53DE-1AC1-8EC5-C77F