norma nº 6248/2024

LEI Nº 6.248, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
Institui o “Programa Pratas da Casa” no âmbito do 
Município de Pato Branco, Paraná, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná o “Programa 
Pratas da Casa”, que torna obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, 
bandas, cantores ou instrumentais locais, na abertura de eventos musicais apoiados pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Equipara-se ao apoio público, para fins desta Lei, toda e qualquer 
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra 
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. 
Art. 2º Consideram-se artistas locais os grupos, bandas, cantores ou instrumentais 
cujos integrantes residam no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 3º Os artistas interessados em ser beneficiados pela presente Lei deverão se 
cadastrar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será responsável pela seleção. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, 
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/04/2024 08:43:24 (GMT-03:00)
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