norma nº 6249/2024

LEI Nº 6.249, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
Ratifica as alterações aprovadas em assembleia 
geral no Protocolo de Intenções e no Estatuto 
Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - 
CONIMS. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações no Protocolo de 
Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS, aprovadas na Assembleia Geral Ordinária nº 3, de 22 de 
junho de 2022. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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