norma nº 4/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Rejeita o Veto Integral nº 1, de 4 de março de
2024 ao Projeto de Lei nº 159, de 14 de
setembro de 2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o Veto Integral nº 1 de 2024 ao Projeto de Lei nº 159 de 2021,
que autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos estudantes
de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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