norma nº 6252/2024

LEI Nº 6.252, DE 4 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos 
portadores de diabetes e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado aos pacientes com diabetes o atendimento prioritário em postos 
de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A prioridade no atendimento de que trata o caput deste artigo somente 
poderá ser exercitada quando os pacientes com diabetes realizarem exames que necessitem, 
por ordem médica, o jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. 
Art. 2º Os pacientes com diabetes, para ter direito ao atendimento preferencial de que 
trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou 
exame que ateste a patologia. 
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato do agendamento do referido 
exame, informar o estabelecimento que possui a patologia. 
Art. 3º O atendimento prioritário aos diabéticos seguirá as demais regras estipuladas a 
outros grupos prioritários, como idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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