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norma nº 6254/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6254 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaAutoriza a criação do Programa de Concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
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LEI Nº 6.254, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a criação do Programa de Concessão de
Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso
superior e curso técnico e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar o Programa de Auxílio-Transporte
aos estudantes de curso superior e curso técnico presencial sem similares neste município,
localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede do Município.
Parágrafo único. O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a
cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”.
Art. 2º O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa￾auxílio, ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
I - for estudante universitário regularmente matriculado em curso superior e curso
técnico presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em regular
funcionamento;
II - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar;
III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento;
IV - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação e Cultura a
frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário ou semanal, através de folha de
frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
V - quitação de tributos com a Fazenda Municipal.
§ 1º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará
disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a V deste artigo, os seguintes documentos,
em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) documento de identidade e CPF;
b) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
c) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do
recibo mensal de pagamento;
d) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
§ 2º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o
atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja
vinculado.
Art. 3º O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que estiver
comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior e de
curso técnico, será definido em regulamento a ser publicado pelo Prefeito.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à
dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes
cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade da distância da instituição de
ensino e a sede do Município de Pato Branco.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DAE4-3104-3319-0BD6 e informe o código DAE4-3104-3319-0BD6
§ 2º É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que se refere o § 1º,
para o fim previsto no art. 1º da presente lei.
Art. 4º O cadastramento dos estudantes interessados no benefício, a ser
concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de sessenta dias a contar da publicação
da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos estudantes
beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a
instituição de ensino.
Art. 6º O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias a contar do
encerramento do cadastro de que trata o art. 4º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de
2024.
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DAE4-3104-3319-0BD6 e informe o código DAE4-3104-3319-0BD6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DAE4-3104-3319-0BD6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/04/2024 18:11:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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