| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6254 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa de Concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.254, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Autoriza a criação do Programa de Concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar o Programa de Auxílio-Transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico presencial sem similares neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede do Município. Parágrafo único. O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”. Art. 2º O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsaauxílio, ao estudante que preencher os seguintes requisitos: I - for estudante universitário regularmente matriculado em curso superior e curso técnico presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em regular funcionamento; II - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar; III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento; IV - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação e Cultura a frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário ou semanal, através de folha de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem; V - quitação de tributos com a Fazenda Municipal. § 1º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a V deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: a) documento de identidade e CPF; b) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água); c) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento; d) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade. § 2º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado. Art. 3º O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior e de curso técnico, será definido em regulamento a ser publicado pelo Prefeito. § 1º O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Pato Branco. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DAE4-3104-3319-0BD6 e informe o código DAE4-3104-3319-0BD6 § 2º É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que se refere o § 1º, para o fim previsto no art. 1º da presente lei. Art. 4º O cadastramento dos estudantes interessados no benefício, a ser concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de sessenta dias a contar da publicação da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos estudantes beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a instituição de ensino. Art. 6º O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias a contar do encerramento do cadastro de que trata o art. 4º desta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 2024. Eduardo Albani Dala Costa Presidente Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DAE4-3104-3319-0BD6 e informe o código DAE4-3104-3319-0BD6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DAE4-3104-3319-0BD6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/04/2024 18:11:42 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DAE4-3104-3319-0BD6