norma nº 103/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 
de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Pato Branco 
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 
12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica 
nº 24, de 19 de maio de 2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, 
passando a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 5º 
 
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por 
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos §§ 1º e 2º, no caso de 
aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de 
trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho ou, ainda, resultante de 
doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do § 11 do art. 21 da Lei 
Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018. 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 10/04/2024 13:49:01 (GMT-03:00)
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