norma nº 6260/2024

LEI Nº 6.260, DE 11 DE ABRIL DE 2024. 
Estabelece a obrigatoriedade de reservar área 
exclusiva para uso prioritário de pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos 
artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, 
promovidos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de 
eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os 
promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas 
ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para 
fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo 
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas. 
§ 2º Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer 
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da 
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, 
gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. 
§ 3º Os organizadores do evento deverão reservar às pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, área com acessibilidade devidamente sinalizada, evitando áreas com 
aglomeração de público e que contenham barreiras. 
Art. 2º Para fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: 
I - acessibilidade: possibilidade e condições de deslocamento em todo o trajeto sem 
entraves ou qualquer barreira que impeça a pessoa de participar do evento;
II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou 
impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus 
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso 
à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. 
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 
100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de 
reincidência. 
Parágrafo único. Persistindo a infração da lei, após processo administrativo, além da cobrança 
de multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de autorização para a realização de 
eventos por um período de até 12 (doze) meses. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4E0E-227D-1C7A-19C7 e informe o código 4E0E-227D-1C7A-19C7
Art. 4º Os organizadores dos eventos serão informados da existência desta Lei, no ato 
da solicitação do alvará. 
Art. 5º A presente Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias a contar da data 
de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4E0E-227D-1C7A-19C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/04/2024 14:49:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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