norma nº 6261/2024

LEI Nº 6.261, DE 12 DE ABRIL DE 2024. 
Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no 
Município de Pato Branco, altera e acrescenta 
dispositivos da Lei nº 2.339, de 1º de junho de 
2004, que criou os Centros de Convivência de 
Mulheres e deu outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Mapeamento da Violência contra a Mulher no município de Pato 
Branco, que consistirá em um levantamento local sobre a incidência de violência contra a 
mulher, suas características e fatores correlacionados. 
Art. 2º O Mapeamento da Violência contra a Mulher será realizado pela Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres e por órgãos municipais competentes em colaboração 
com organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e Polícia Civil. 
Art. 3º As informações coletadas no Mapeamento da Violência contra a Mulher serão 
utilizadas para embasar políticas de prevenção, campanhas de conscientização, medidas de 
segurança e programas de apoio à mulher vítima de violência. 
Art. 4º Os dados serão coletados mensalmente e amplamente divulgados. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal é responsável pelo desenvolvimento do 
Mapeamento da Violência contra a Mulher. 
Art. 6º Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.339, de 1º de 
junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica estabelecida a criação de Espaços de Acolhimento e Atendimento 24h 
(vinte e quatro horas) no município de Pato Branco, Estado do Paraná, para mulheres 
vítimas de violência, ou cuja integridade física corra riscos em decorrência de agressões 
ou ameaças por parte de seus maridos, companheiros e outros. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como violência contra as mulheres, 
para os fins desta lei, qualquer forma de violência baseada no gênero, que cause dano 
físico, psicológico, sexual, moral, patrimonial ou econômico, incluindo, mas não se 
limitando a, violência doméstica, violência sexual, assédio, discriminação de gênero, 
ameaças, coação ou qualquer ato que viole os direitos e a dignidade das mulheres, 
conforme estabelecido na legislação vigente.” (NR) 
Art. 7º Fica alterado o art 3º e seu inciso I da Lei nº 2.339, de 1º de junho de 2004, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º São consideradas elegíveis para ingressar nos centros, as mulheres sós ou 
acompanhadas de seus filhos dependentes, vítimas de violência que: 
I – estejam correndo risco de qualquer tipo de violência; 
..........................................................................................................................” 
(NR) 
Art. 8º Fica alterado o art. 6º, seu inciso VI e acrescenta os incisos VII, VIII, IX e X, na 
Lei nº 2.339, de 1º de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F740-49F3-2E9A-13C6 e informe o código F740-49F3-2E9A-13C6
“Art. 6º Os Centros de Apoio à Mulher, criados nos termos desta lei, terão as seguintes 
atribuições, entre outras: 
................................................................................................................................... 
VI - apoio e assistência aos dependentes da mulher assistida; 
VII - promover campanhas educativas; 
VIII - promover palestras motivacionais, e palestras informativas sobre os diversos tipos 
de violência que uma mulher pode sofrer, incluindo, mas não se limitando a, violência 
doméstica, violência sexual, violência psicológica, violência patrimonial, violência moral 
e todas as formas de violência baseada no gênero; 
IX - deverão empreender campanhas que incentivem e encorajem as mulheres vítimas 
de violência a denunciar tais situações, assegurando a confidencialidade e a segurança 
das denunciantes, em conformidade com a legislação vigente; 
X - promover a conscientização, empoderamento e apoio às mulheres em situação de 
vulnerabilidade, contribuindo para a prevenção e combate à violência de gênero.” (NR) 
Art. 9º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 2.339, de 1º de junho de 2004, bem como 
acrescidos os §§1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º Os Espaços de Acolhimento e Atendimento 24h (vinte e quatro horas), deverão 
ser priorizados e criados preferencialmente nos locais, bairros ou subsidiariamente 
regiões, do município de Pato Branco/PR, com maior incidência de violência contra as 
mulheres, conforme apontado pelo Mapeamento da Violência contra a Mulher, visando 
garantir uma resposta eficaz às necessidades das comunidades mais afetadas, 
notadamente facilitando o acesso pelas mulheres em situação de risco, os quais serão 
geridos por ações conjuntas da Secretaria das Políticas para as Mulheres, Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais secretarias 
municipais, conselhos e entidades, contando ainda com apoio de Psicologia, 
Assistência Social e Jurídico. 
§1º O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se de estruturas próprias já existentes 
nos locais estabelecidos no art. 7º, a fim de garantir o que estabelece o art. 6º, como 
por exemplo, UBS, CMEIS e Escolas Municipais. 
§2º Os locais deverão dispor de estrutura adequada a fim de garantir o estabelecido no 
art. 6º, além de permitir a estadia temporária de mulheres e seus dependentes que 
tenham sido vítimas de violência e não tenham outro local seguro para se deslocar.” 
(NR) 
Art. 10. Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 2.339, de 1º de junho de 2004, com a seguinte 
redação: 
“Art. 11-A Os Espaços de Acolhimento e Atendimento 24h (vinte e quatro horas), 
doravante denominados "Centros de Apoio à Mulher”, terão como finalidade: 
I - proporcionar acolhimento imediato e assistência de emergência a mulheres, e seus 
dependentes, as quais estejam em situação de violência doméstica, sexual, psicológica, 
patrimonial ou qualquer outra forma de violência de gênero; 
II - oferecer apoio psicológico, jurídico e social às mulheres vítimas de violência, com 
profissionais especializados; 
III - realizar o encaminhamento para serviços de saúde, segurança e outros recursos 
necessários; 
IV - garantir a privacidade, segurança e confidencialidade das mulheres atendidas.” 
(NR) 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Código para verificação: F740-49F3-2E9A-13C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/04/2024 16:59:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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